Espaço destinado aos representantes dos municípios poderem consultar dúvidas e decisões até então apresentadas:
Dúvidas Gerais
DÚVIDA APRESENTADA | ENTENDIMENTO ADOTADO |
Gostaríamos de obter a informação sobre qual o peso das questões que constam como N/D. | Todas essas questões estão sem peso porque não pontuam no calculo final do Índice. As únicas exceções são as questões do capítulo 3 (3.1.1.1.7; 3.1.1.1.8; 3.1.1.1.9 e 3.1.1.1.10) que possuem peso 3. |
Eu retorno o questionário preenchido | As respostas devem ser enviadas via forms disponíveis em: Para acessar os formulários é necessário digitar o código de acesso único do município. |
Quais são as questões que não serão respondidas pelas Prefeituras mas extraídas diretamente pelo Ministério dos sistemas estatísticos oficiais? | As questões estão identificadas na coluna de peso como sendo 10 |
Será reaberto o formulário à época do preenchimento, tendo em vista que abrimos o mesmo apenas para conferir as questões? | O formulário estará aberto até o fim da fase de preenchimento, ou seja, até o dia 15 de agosto. |
Quando começarmos a responder o questionário e interropermos, poderemos voltar da onde paramos? | Não, as questões devem ser enviadas por seção e após a finalização de cada formulário, deve-se clicar em "enviar" para a resposta ser gravada |
Essa questão de peso seria análise de vocês? Temos no caso somente que responder somente sim/não ou o link? Estou realizando a divisão para as secretárias e pode surgir essas dúvidas. | Sim, o peso parte de uma análise técnica e compreende os requisitos elencados nas colunas de G a L, o dever do município é somente responder os quesitos conforme a coluna "tipo de resposta". |
Capítulo 1 - Empreendendo no Município
ITEM DO QUESTIONÁRIO | DÚVIDA APRESENTADA | ENTENDIMENTO ADOTADO |
1.1.3.2.2 Qual o tempo médio apurado para obtenção do alvará? | O tempo médio vale para todos os tipos e riscos de alvará? | Considerar o tempo médio entre todos os riscos e os procedimentos especifícos da prefeitura. |
O tempo de alvará deve considerar baixo e médio risco ou baixo, médio e alto risco? | Deve-se considerar uma média entre baixo, médio e alto risco. | |
1.1.3.2.4 Qual o custo apurado para obtenção do alvará? Custo de todas as taxas e emolumentos cobrados pelo Município, do protocolo de pedido do alvará de funcionamento (ou similar) até o deferimento do mesmo, para a abertura de um estabelecimento comercial tipo Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios (CNAE 47.13-0), com área exata de 1.500 m2, um pavimento, localizado em edificação já construída e devidamente habilitada para a instalação de tal atividade econômica. | Não temos nem o número de meses nem o número de empregados para calcular o custo, como procedemos? | Pode-se considerar o período de 12 meses de uma empresa com médio porte (10 a 20 pessoas) |
1.2.1.1.1. Há uma unidade organizacional específica responsável por todo o controle e fiscalização dos Estabelecimentos, excetuados grandes empreendimentos? | É possível ter mais de uma unidade? | Sim, é necessário ter uma ou mais unidades |
Capítulo 2 - Competitividade no Município
ITEM DO QUESTIONÁRIO | PERGUNTA APRESENTADA | ENTENDIMENTO ADOTADO |
2.1.2.1.4 Caso NÃO, qual o percentual do subsídio municipal em relação à tarifa? Incluindo todos os subsídios e isenções tributárias MUNICIPAIS e demais transferências de receita de qualquer espécie. | O dado é referente a qual ano e mês? | O dado é referente ao ano de 2022, deve ser feita uma média entre os meses. |
2.1.2.1.16 Qual o tratamento das vias para a operação do transporte público viário? | Nós devemos entrar em contato com a Anatel? Ou então, vocês irão buscar essas informações junto a eles? | Essas questões apresentam peso 10, o que significa que nós aqui do ministério iremos utilizar indicadores estatísticos de fontes externas para responder estes quesitos. Por isso, não é necessária a resposta por parte do município e as questões não estarão no forms. |
Capítulo 5 - Liberdade Econômica
ITEM DO QUESTIONÁRIO | PERGUNTA APRESENTADA | ENTENDIMENTO ADOTADO |
5.1.4.1.4. Existe ouvidoria e/ou canal de acesso eletrônico e simplificado para denúncias sobre irregularidades relativas à isonomia? | Trata-se apenas da isonomia no trato das empresas? | O canal não necessita ser exclusivo no trato das empresas, mas é necessário ter essa opção |
5.3.1.2.4 – Detalhamento: Qual o link de acesso à nota do diário oficial do munícipio que deu abertura à consulta pública ou processo de participação social similar? | Sobre o que seria esse link?
| Link do processo de consulta pública que regula a lavratura de autos de infração ou aplicação de sanções. |
Capítulo 6 - Concorrência em Serviços Públicos
ITEM DO QUESTIONÁRIO | PERGUNTA APRESENTADA | ENTENDIMENTO ADOTADO |
6.1.1.1.2 A prestação de serviços de coleta de resíduos é realizada por meios próprios ou por empresa terceirizada? | Como se enquadra essa questão caso o município contrate uma empresa? | Se enquadrará como empresa terceirizada. |
Capítulo 7 - Segurança Jurídica
ITEM DO QUESTIONÁRIO | PERGUNTA APRESENTADA | ENTENDIMENTO ADOTADO |
Seção - 7.1.1 - Fiscalizações | As questões do capítulo 7 que são referentes a infrações e fiscalizações que podem ser pertinentes as seguintes pastas por exemplo: Meio Ambiente, Trânsito, Desenvolvimento Urbano, Fazenda e Saúde.
| Se houver uma resposta negativa de qualquer uma dessas pastas deve-se assinalar NÃO, pois é necessário que as fiscalizações sejam feitas por todas as áreas. |
Capítulo 8 - Contratando com o Poder Público
ITEM DO QUESTIONÁRIO | PERGUNTA APRESENTADA | ENTENDIMENTO ADOTADO |
8.1.1.1.1 O Município editou lei próprio para regulamentar processo licitatório? | Nesse caso, devemos considerar todas as modalidades de certame? No caso do meu município só há em relação ao Pregão, mas não sobre as concorrências. | Pode-se responder SIM no item 8.1.1.1.1 e no detalhamento colocar o link do normativo do pregão. |
Capítulo 9 - Tributação
ITEM DO QUESTIONÁRIO | PERGUNTA APRESENTADA | ENTENDIMENTO ADOTADO |
9.1.1.2.1 a 9.1.1.2.40 | Recebi a orientação quanto a base de informação do ISS que deverá ser o ano de 2021 para o item 9.1.1.2.41. Nesse caso cabe a mesma orientação para as questões da sequência 9.1.1.2.1 a 9.1.1.2.40 onde "Alíquota vigente em 01° de junho de 2022" passa a ser "Alíquota vigente em 01° de junho de 2021"? | Nos itens 9.1.1.2.1 a 9.1.1.2.40 queremos saber a alíquota de ISS vigente em junho de 2022 para essa série de serviços que estão enlecados nos itens. No item 9.1.1.2.41 o sentido da pergunta seria para saber quais são os três maiores itens de arrecadação no ano de 2021, por isso, o ano da questão permanece o mesmo. |