Portarias CGSIM Revogadas
Portarias CGSIM
PORTARIA Nº 10.213, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº 9.355, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº 7.405, DE 3 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº13.291, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº12.711, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
PORTARIA Nº12.053, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
PORTARIA Nº 7.969, DE 14 DE JULHO DE 2021
PORTARIA Nº 3.879, DE 27 DE ABRIL DE 2021
PORTARIA Nº 175, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
PORTARIA Nº 23.968, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 23.543, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 23.165, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 23.014, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 17.948, DE 29 DE JULHO DE 2020
PORTARIA Nº 16.226, DE 9 DE JULHO DE 2020
PORTARIA Nº 9.458, DE 20 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA Nº 4.467, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
PORTARIA Nº 8.633, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2019
PORTARIA N° 289, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
PORTARIA Nº 1.935-SEI, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
PORTARIA Nº 558-SEI, DE 2 DE ABRIL DE 2018
PORTARIA Nº 68, DE 26 DE JUNHO DE 2015
Portarias GT Indicadores e GT Licenciamento
PORTARIA 12.990, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº 4.748, DE 27 DE ABRIL DE 2021
PORTARIA Nº 21.581, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
PORTARIA Nº 1.599-SEI, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
PORTARIA Nº 1.600-SEI, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
PORTARIA Nº 1.603-SEI, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
PORTARIA N° 27, DE 27 DE JULHO DE 2015
PORTARIA N° - 22, DE 12 DE JUNHO DE 2015
PORTARIA N° 26, DE 8 DE JULHO DE 2015
PORTARIA N° 5 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015