Regimes Automotivos Regionais
Publicado em
14/01/2021 09h11
Atualizado em
28/09/2023 14h17
Os Regimes Automotivos Regionais são disciplinados pela Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 e pela Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e se direcionam para a descentralização da produção industrial no País, especificamente a automotiva, em um contexto em que as montadoras estavam instaladas apenas na região Sudeste.
| Lei nº 9.440/97 | Lei nº 9.826/99 | |
| Legislação |
Lei nº 9.440/1997;
Lei nº 12.218/2010;
Lei nº 12.407/2011;
Lei nº 13.755/2018;
Decreto nº 3.893/2001;
Decreto nº 7.389/2010;
Decreto nº 7.422/ 2010;
Decreto nº 10.457/2020.
|
Lei nº 9826/1999;
Lei nº 12.218/2010;
Lei nº 12.973/2014;
Lei nº 14.076/2020;
Decreto nº 7.422/2010.
|
| Objetivos socioeconômicos | Contribuir para instalação de unidades da indústria automotiva, fomentar o desenvolvimento regional, o aumento do nível de emprego e a descentralização industrial no Brasil. | Instituir mecanismos que permitam a ampliação do parque industrial do País, notadamente em regiões geográficas menos favorecidas, atraindo investimentos externos, bem como a melhoria da capacidade das empresas competir no mercado internacional, ampliando o horizonte de atuação e, por consequência, as exportações brasileiras, buscando o equilíbrio das contas públicas e do aumento do emprego. |
| Contrapartida exigida | Art. 11-C (vigente) - Investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento em montante superior a R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) para montadoras de veículos; e em montante superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para fabricantes de autopeças. | Implantação dos projetos no prazo máximo de 42 meses, contado da data de sua aprovação . |
| Benefício | Art. 11-C (vigente) - Crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas previstas no art. 1º da Lei 10.485/02, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos certificados, multiplicado por: 1,25 no 1º ano; 1,0 do 2º ao 4º ano; e 0,75 no 5º ano. | Crédito presumido de 32% do IPI incidente nas saídas dos produtos classificados nas posições 8702 a 8704 da TIPI. |
| Prazo de vigência | 31 de dezembro de 2025 (última prorrogação feita pela Lei nº 13.755/2018). | 31 de dezembro de 2025 (última prorrogação feita pela Lei nº 14.076/2020). |
| Medidas de compensação | Realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, correspondente a, no mínimo, 10% do valor do benefício | Realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, correspondente a, no mínimo, 10% do valor do benefício |
| Empresas beneficiárias | - Acumuladores Moura S/A (Belo Jardim/PE) - Ford Motor Company Brasil Ltda. (Camaçari/BA) - Troller Veículos Especiais Ltda. (Horizonte/CE) - FCA Fiat Chrysler Automóveis LTDA (Goiana/PE) |
- CAOA Montadora de Veículos Ltda. (Anápolis/GO) - HPE Automotores do Brasil Ltda. (Catalão/GO) |
| Renúncia Tributária (valores em R$ mil) | |||
| 9.440/97 | 9.826/99 | TOTAL | |
| 2010 | 928.142 | 435.436 | 1.363.579 |
| 2011 | 963.814 | 598.785 | 1.562.599 |
| 2012 | 868.303 | 387.266 | 1.255.569 |
| 2013 | 1.333.154 | 326.981 | 1.660.136 |
| 2014 | 1.574.567 | 681.628 | 2.256.196 |
| 2015 | 2.223.124 | 465.308 | 2.688.432 |
| 2016 | 3.187.283 | 375.910 | 3.563.193 |
| 2017 | 4.003.264 | 128.170 | 4.131.434 |
| 2018 | 5.217.398 | 160.175 | 5.377.573 |
| 2019* | 4.415.107 | 138.000 | 4.553.107 |
| 2020* | 4.610.329 | 144.101 | 4.754.431 |
* Valores estimados.