Legislação do Regime de Autopeças Não Produzidas

Publicado em 31/08/2016 19h52 Atualizado em 28/02/2024 16h46

Resolução GECEX nº 368, de 20 de julho de 2022

Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.

Portaria SEPEC/ME nº 2.919, de 1º de abril de 2022

Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior.

Resolução GECEX nº 285, de 21 de dezembro de 2021

Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto no 9.557, de 8 de novembro de 2018.

Resolução GECEX nº 284, de 21 de dezembro de 2021

Dispõe sobre redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.

Portaria nº 24.597, de 03 de dezembro de 2020

Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2021, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior.

Resolução nº 22, de 30 de dezembro de 2019

Dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções nº 61, de 23 de junho de 2015 e nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

Portaria nº 15.191, de 30 de dezembro de 2019 (revogada)

Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior.

Portaria SDIC nº 199, de 02 de maio de 2019 (revogada)

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução n° 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

Resolução CAMEX nº 102, de 17 de dezembro de 2018 (revogada)

Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.

Portaria MDIC nº 1.569, de 11 de setembro de 2018

Dispõe sobre a habilitação para a importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum firmado entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, e as Resoluções nºs 116, de 18 de dezembro de 2014, e 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, altera a Portaria nº 160, de 22 de julho de 2008, e revoga a Portaria nº 333, de 3 de novembro de 2015, ambas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Portaria SDCI nº 2.309, de 27 de novembro de 2017

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Portaria SDCI nº 177, de 16 de novembro de 2016

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2017, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Portaria SDCI nº 66, de 02 de junho de 2016

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos para 2016, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Portaria MDIC nº 333, de 03 de novembro de 2015 (revogada)

Regulamenta a habilitação no Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014, e nº 61, de 23 de junho de 2015.

Portaria SDP nº 155, de 24 de julho de 2015

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos para 2015, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015 (revogada)

Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.

Portaria MDIC nº 160, de 22 de julho de 2008

Regulamenta as normas e procedimentos para execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, de 23 de junho de 2008, internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008.

LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS (Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - GECEX/CAMEX)

Resolução GECEX nº 545, de 15 de dezembro de 2023

Resolução GECEX nº 524, de 22 de setembro de 2023

Resolução GECEX nº 523, de 22 de setembro de 2023

Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023

Resolução GECEX nº 495, de 19 de junho de 2023

Resolução GECEX nº 494, de 19 de junho de 2023

Resolução GECEX nº 478, de 10 de maio de 2023

Resolução GECEX nº 477, de 10 de maio de 2023

Resolução GECEX nº 465, de 20 de março de 2023

Resolução GECEX nº 464, de 20 de março de 2023

Resolução GECEX nº 429, de 1º de dezembro de 2022