Consultas Públicas - Regime de Autopeças Não Produzidas

Publicado em 25/04/2017 12h01 Atualizado em 14/11/2024 11h32

Em conformidade com as Resoluções nº 285, de 21 de dezembro de 2021, e nº 368, de 20 de julho de 2022, ambas do Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, os pleitos de alteração da Lista de Autopeças Não Produzidas são disponibilizados em consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, para que fabricantes nacionais de produtos equivalentes ou associações possam apresentar contestação aos pleitos.

As contestações deverão ser protocoladas no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços via portal gov.br durante o prazo de vigência da Consulta Pública (trinta dias corridos, a contar da sua publicação).

Além do formulário específico, disponível na página principal do Regime de Autopeças Não Produzidas, as manifestações sobre a existência de fabricação nacional deverão ser fundamentadas e instruídas com os elementos mínimos exigidos pela regulamentação. A capacidade de produção nacional deverá ser comprovada por meio de:

I - catálogos originais da autopeça produzida nacionalmente (tradução livre, quando em língua estrangeira), quando for o caso, sem impedimentos ou restrições de confidencialidade;

II - descritivo detalhado sobre as características da autopeça, sem impedimentos ou restrições de confidencialidade;

III - especificações que tornam a autopeça nacional equivalente àquela cuja se pleiteia a exclusão; e

IV - comprovação de fornecimento anterior ou de capacidade de produção nacional da autopeça ou de equivalente.

As eventuais dúvidas podem ser dirimidas pela Coordenação de Regimes Automotivos, por meio do e-mail exautopecas@mdic.gov.br.

Consulta Pública nº 04/2024 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 14/11/2024 a 14/12/2024 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 2 - Projeto de Desenvolvimento e Produção Tecnológica - Programa MOVER

Consulta Pública Projeto nº 2 - Pleitos de Inclusão (29/10/2024 a 28/11/2024)
Catálogos - Projeto

Consulta Pública nº 03/2024 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 21/08/2024 a 20/09/2024 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 1 - Projeto de Desenvolvimento e Produção Tecnológica - Programa MOVER

Consulta Pública Projeto nº 1 - Pleitos de Inclusão (21/06/2024 a 21/07/2024)
Catálogos - Projeto (parte 1)
Catálogos - Projeto (parte 2)
Catálogos - Projeto (parte 3)
Catálogos - Projeto (parte 4)

Consulta Pública nº 02/2024 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 06/06/2024 a 06/07/2024 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 01/2024 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 31/01/2024 a 01/03/2024 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 05/2023 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 07/11/2023 a 07/12/2023 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 04/2023 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 22/06/2023 a 22/07/2023 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 03/2023 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 14/06/2023 a 14/07/2023 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 02/2023 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 24/05/2023 a 23/06/2023 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 01/2023 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 24/01/2023 a 23/02/2023 (30 dias corridos)

Consulta Pública Rota 2030 - Projeto de Desenvolvimento e Produção Tecnológica

Consulta Pública - Pleitos de Alteração (18/01/2023 a 17/02/2023)
Catálogos

Consulta Pública nº 6/2022 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 21/11/2022 a 21/12/2022 (30 dias corridos)

Consulta Pública Rota 2030 - Projeto de Desenvolvimento e Produção Tecnológica

Consulta Pública Projeto 5 - Pleitos de Inclusão (19/09/2022 a 19/10/2022)
Catálogos - Projeto 5

Consulta Pública nº 5/2022 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 11/08/2022 a 10/09/2022 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 4/2022 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 21/06/2022 a 21/07/2022 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 3/2022 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 01/06/2022 a 01/07/2022 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 2/2022 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 07/03/2022 a 06/04/2022 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 1/2022 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 14/02/2022 a 16/03/2022 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 6/2021 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 17/11/2021 a 17/12/2021 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 5/2021 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 17/06/2021 a 17/07/2021 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 4/2021 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 01/06/2021 a 01/07/2021 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 3/2021 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 18/05/2021 a 17/06/2021 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 2/2021 - Projeto de Desenvolvimento e Produção Tecnológica - 29/03/2021 a 28/04/2021 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 1/2021 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 11/01/2021 a 10/02/2021 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 23 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 10/11/2020 a 10/12/2020 (30 dias corridos)

Consulta Pública Rota 2030 - Projeto de Desenvolvimento e Produção Tecnológica

Consulta Pública Projeto 4 - Pleitos de Inclusão (07/08/2020 a 06/09/2020)
Catálogos - Projeto 4

Consulta Pública Rota 2030 - Projeto de Desenvolvimento e Produção Tecnológica

Consulta Pública Projeto 3 - Pleitos de Inclusão (07/08/2020 a 06/09/2020)
Catálogos - Projeto 3

Consulta Pública nº 22 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 03/08/2020 a 02/09/2020 (30 dias corridos)

Consulta Pública Rota 2030 - Projeto de Desenvolvimento e Produção Tecnológica

Consulta Pública Projeto 2 - Pleitos de Inclusão (20/07/2020 a 19/08/2020)
Catálogos - Projeto 2

Consulta Pública Rota 2030 - Projeto de Desenvolvimento e Produção Tecnológica

Consulta Pública Projeto 1 - Pleitos de Inclusão (14/07/2020 a 13/08/2020)
Catálogos - Projeto 1

Consulta Pública nº 21 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 22/06/2020 a 22/07/2020 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 20 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 18/05/2020 a 17/06/2020 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 19 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 24/03/2020 a 23/04/2020 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 18 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 05/02/2020 a 06/03/2020 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 17 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 31/10/2019 a 30/11/2019 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 16 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 18/09/2019 a 18/10/2019 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 15 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 05/08/2019 a 04/09/2019 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 14 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 03/06/2019 a 02/07/2019 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 13 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 21/01/2019 a 20/02/2019 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 13 - Pleitos de Inclusão Anexo I
Catálogos - Anexo I
Consulta Pública nº 13 - Pleitos de Exclusão
Consulta Pública nº 13 - Pleitos de Alteração de Redação

Consulta Pública nº 12 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 25/10/2018 a 24/11/2018 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 12 - Pleitos de Inclusão Anexo I
Catálogos - Anexo I
Consulta Pública nº 12 - Pleitos de Inclusão Anexo II
Catálogos - Anexo II

Consulta Pública nº 11 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 22/10/2018 a 21/11/2018 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 11 - Pleitos de Inclusão Anexo I
Catálogos - Anexo I
Consulta Pública nº 11 - Pleitos de Inclusão Anexo II
Catálogos - Anexo II
Consulta Pública nº 11 - Pleitos de Exclusão
Consulta Pública nº 11 - Pleitos de Alteração de Redação

Consulta Pública nº 10 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 13/08/2018 a 11/09/2018 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 10 - Pleitos de Exclusão e de Alteração de Redação
Documentos da Consulta Pública

Consulta Pública nº 9 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 26/04/2018 a 26/05/2018 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 9 - Pleitos de Inclusão Anexo I
Catálogos - Anexo I
Consulta Pública nº 9 - Pleitos de Inclusão Anexo II
Catálogos - Anexo II

Consulta Pública nº 8 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 11/04/2018 a 11/05/2018 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 8 - Pleitos de Inclusão Anexo I
Catálogos - Anexo I (parte 1)
Catálogos - Anexo I (parte 2)
Consulta Pública nº 8 - Pleitos de Inclusão Anexo II
Catálogos - Anexo II
Consulta Pública nº 8 - Pleitos de Exclusão
Consulta Pública nº 8 - Pleitos de Alteração de Redação

Consulta Pública nº 7 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 25/01/2018 a 24/02/2018 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 7 - Pleitos de Inclusão Anexo I
Consulta Pública nº 7 - Pleitos de Exclusão

Consulta Pública nº 6 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 12/09/2017

Consulta Pública nº 6 - Pleitos de Inclusão Anexo I
Consulta Pública nº 6 - Pleitos de Inclusão Anexo II
Consulta Pública nº 6 - Pleitos de Exclusão
Consulta Pública nº 6 - Pleitos de Alteração de Redação

Consulta Pública nº 6 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 16/08/2017

Consulta Pública nº 6 - Phasing out de Rodas

Consulta Pública nº 5 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 25/04/2017

Consulta Pública nº 5 - Pleitos de Inclusão no Anexo I
Consulta Pública nº 5 - Pleitos de Inclusão no Anexo II
Consulta Pública nº 5 - Pleitos de Revogação
Consulta Pública nº 5 - Pleitos de Alteração de Redação

Consulta Pública nº 5A do Regime de Autopeças Não Produzidas - 24/02/2017

Consulta Pública nº 5A - Pleitos de Inclusão no Anexo I - Motores e Transmissões