Fluxo de Análise
A análise dos pleitos de concessão, alteração e revogação de Ex-tarifários para BK Autopropulsados segue o fluxo definido na Resolução Gecex nº 512/2023.
1. Análise Documental: após envio de pleito por meio de peticionamento eletrônico no SEI/MDIC é feita a análise da documentação enviada. Caso haja pendência, o pleiteante será comunicado por e-mail. Informações adicionais solicitadas deverão ser enviadas por meio de Peticionamento Intercorrente no SEI/MDIC.
Ver: Encaminhamento de pleitos
2. Consulta Pública: cumpridos os requisitos mínimos de conteúdo e forma, será realizada consulta pública pelo prazo de 30 dias para manifestação dos interessados.
Ver: Consultas Públicas (antigo)
3. Decisão GECEX: concluída a análise após manifestações recebidas na consulta pública, os pleitos são encaminhados ao Comitê Executivo de Gestão da Camex - Gecex, que emitirá sua decisão final.
Ver: Critérios de Análise
4. Publicação: Os pleitos deferidos pelo Gecex serão publicados no Diário Oficial da União (DOU), por meio de Resolução do Gecex.