Encaminhamento de pleitos

A apresentação de pleitos de Ex-tarifários de BK Autopropulsados (novo, alteração e revogação), bem como de Manifestação de Produção Nacional devem ser realizados por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI do MDIC. Para mais informações sobre como acessar e utilizar o SEI, pedimos que visite a página do SEI e leia com atenção a Cartilha de Usuário Externo.

Durante a tramitação dos processos, podem ser solicitadas informações adicionais, que deverão ser enviados por meio de Peticionamento Intercorrente no SEI (ver Cartilha de Usuário Externo, página 24).

ATENÇÃO: Para o peticionamento de processos referente a Ex-tarifários de BK Autopropulsados, deve-se utilizar os seguintes tipos de processo no SEI-ME:

• Política de Comércio Exterior: Ex-Tarifário para BK Autopropulsados - Alteração.
• Política de Comércio Exterior: Ex-Tarifário para BK Autopropulsados - Concessão.
• Política de Comércio Exterior: Ex-Tarifário para BK Autopropulsados - Manifestação de Produção Nac.
• Política de Comércio Exterior: Ex-Tarifário para BK Autopropulsados - Revogação.