Critérios de Análise
Publicado em
28/03/2022 14h45
Atualizado em
29/11/2023 15h52
A análise técnica dos pleitos compete à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio, Serviços, do MDIC.
A análise dos pleitos submetidos para deliberação do Gecex poderá levar em conta, além da inexistência de produção nacional de bem equivalente, entre outros, os seguintes aspectos:
- isonomia com bens produzidos no Brasil, inclusive quanto ao atendimento às leis e regulamentos técnicos e de segurança;
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investimentos em andamento para a produção nacional de bens equivalentes;
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capacidade de produção nacional de bens equivalentes; e
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políticas públicas e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial
Compete ao Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), decidir sobre os pleitos de concessão de Ex-tarifário.