Consultas Públicas
Consultas em Vigor
Consulta Pública nº 02/2024 - 15/04/2024 a 14/05/2024 (30 dias corridos)
Pleitos de concessão, alteração de redação e revogação
Consultas Encerradas
Consulta Pública nº 01/2024 - 07/03/2024 a 06/04/2024 (30 dias corridos)
Pleitos de concessão, alteração de redação e revogação
Consulta Pública nº 02/2023 - 09/08/2023 a 29/08/2023 (20 dias corridos)
Pleitos de concessão, alteração de redação e revogação
Catálogos: parte 1 / parte 2 / parte 3 / parte 4 / parte 5
Consulta Pública nº 01/2023 - 18/01/2023 a 07/02/2023 (20 dias corridos)
Pleitos de concessão, alteração de redação e revogação
Consulta Pública nº 06/2022 - 17/10/2022 a 06/11/2022 (20 dias corridos)
Pleitos de concessão, alteração de redação e revogação
Consulta Pública nº 05/2022 - 05/09/2022 a 25/09/2022 (20 dias corridos)
Pleitos de concessão, alteração de redação e revogação
Consulta Pública nº 04/2022 - 22/07/2022 a 11/08/2022 (20 dias corridos)
Pleitos de concessão e alteração de redação
Consulta Pública nº 03/2022 - 03/06/2022 a 23/06/2022 (20 dias corridos)
Pleitos de concessão e alteração de redação
Consulta Pública nº 02/2022 - 03/05/2022 a 23/05/2022 (20 dias corridos)
Consulta Pública nº 01/2022 - 28/03/2022 a 17/04/2022 (20 dias corridos)