Fixação e alteração de PPB

- A fixação de um Processo Produtivo Básico (PPB) ou a alteração de Portaria que estabelece um PPB para determinado produto pode ser proposta por qualquer empresa ou associação representativa de setor da indústria brasileira.

- A empresa ou associação interessada deve preencher o Roteiro para apresentação de proposta.

- O pleito de fixação ou alteração de Processo Produtivo Básico deve apresentar informações técnico-econômicas sobre o produto em pauta, além de informações sobre a estrutura da empresa.

- O pleito deve ser formalizado mediante o envio do Roteiro de PPB devidamente preenchido para o e-mail: cgel.ppb@mdic.gov.br; ou para o endereço: DIPPB/SDIC – sala 508 - Esplanada dos Ministérios, Bloco J - Brasília, DF, CEP: 70053-900.

- A cada proposta de fixação ou alteração do PPB será atribuído um número, que servirá como referência para efeito de acompanhamento da empresa interessada.

- Ao receber a proposta, o GT-PPB vai verificar se o Roteiro foi correta e consistentemente preenchido. Em caso de incorreção ou inconsistência no roteiro, o Grupo vai comunicar o fato ao interessado, que terá o prazo de 10 dias úteis para providenciar os ajustes necessários à análise da proposta.

- A partir da aceitação da proposta, o Grupo Técnico deverá elaborar anteprojeto que terá como base as informações apresentadas no roteiro, e, se julgar necessário, realizar visitas técnicas às empresas envolvidas no assunto para coletar informações adicionais.

- De acordo com a solicitação realizada, o GT-PPB irá avaliar a necessidade ou não de publicar a proposta em Consulta Pública.

- Se a decisão do GT for pela publicação da proposta em Consulta Pública, no Diário Oficial da União, os interessados terão um prazo (que pode variar de 7 a 15 dias), a partir da data de publicação, para enviarem suas manifestações.

- As manifestações sobre a Consulta Pública podem ser encaminhadas para o e-mail da Divisão de Processo Produtivo Básico (DIPPB/SDIC): cgel.ppb@mdic.gov.br; ou enviadas para o endereço do MDIC: DIPPB/SDIC – sala 508 - Esplanada dos Ministérios, Bloco J - Brasília, DF, CEP: 70053-900.

Uma vez vencido o prazo para manifestações, o Grupo Técnico analisará as contribuições recebidas e decidirá o encaminhamento do Processo.

- A próxima etapa será o envio das minutas de Portarias Interministeriais MDIC/MCTI para fixação ou alteração de PPB para a análise das Consultorias Jurídicas de ambos os Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

- Se aprovadas, as Portarias seguem para assinatura dos dois Ministros, sendo publicadas, em seguida, no Diário Oficial da União.

- É bom lembrar a publicação de Portaria estabelece ou altera o PPB para determinado produto. Sendo assim, qualquer empresa poderá se habilitar ao benefícios cuja PPB é contrapartida.

- Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: cgel.ppb@mdic.gov.br.

EXPECTATIVAS DE PRAZOS