Consultas Públicas de PPB
As propostas de fixação ou alteração de Processos Produtivos Básicos serão submetidas à sociedade, por meio de Consulta Pública veiculada no Diário Oficial da União.
A Consulta Pública tem como objetivo dar transparência aos setores organizados da sociedade, visando colher contribuições para o contraditório e aperfeiçoamento das propostas em discussão.
O prazo para manifestação dos interessados será de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação e não serão consideradas manifestações apresentadas fora do prazo previsto no parágrafo anterior.
Em caso de alterações de PPB, poderá ser dispensada a etapa de Consulta Pública ou proposto prazo de manifestação diferenciado, sempre que for julgado necessário, e com a devida justificativa no processo.
Consultas Publicadas