Partnership for Market Readiness (PMR)

Publicado em 13/11/2020 16h59 Atualizado em 28/09/2023 14h17

1. Sobre o Projeto PMR Brasil

O Projeto PMR Brasil tem por objetivo discutir a conveniência e a oportunidade da inclusão da precificação de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no pacote de instrumentos voltados à implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) no período pós-2020. Ele faz parte da Partnership for Market Readiness (PMR), programa do Banco Mundial que fornece suporte para preparar e implementar políticas de mitigação das mudanças climáticas, incluindo instrumentos de precificação de carbono, a fim de aumentar a escala da mitigação de GEE.

Aprovado em setembro de 2014, o projeto teve sua implementação iniciada efetivamente em 2016, sob a coordenação do então Ministério da Fazenda e do Banco Mundial. No final de 2019, a governança do projeto foi reformulada (veja Governança do Projeto PMR Brasil).

Para saber mais sobre o histórico do projeto, acesse:

Projeto PMR Brasil: perspectivas sobre o mercado brasileiro de redução de emissões.

2. A relevância do Projeto PMR

O Brasil apresentou e, posteriormente, comprometeu-se internacionalmente a implementar sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) ao Acordo de Paris, que prevê limites máximos das emissões nacionais de GEEs em 2025 e 2030. Se, por um lado, o cumprimento das metas previstas na NDC implica custos, ele também traz oportunidades para o País, uma vez que as medidas indicadas para a redução de emissões estão relacionadas ao aumento de eficiência na economia, em diferentes setores produtivos. Adicionalmente, o compromisso com a NDC brasileira é aspecto chave para o sucesso de pautas prioritárias do governo, como o acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul e o processo de acessão à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)

No cenário doméstico, a restrição fiscal traz desafios à implementação da NDC por tornar inviável o financiamento público para instrumentos tradicionalmente adotados no País, como a criação de incentivos fiscais e tributários. Assim, faz-se cada vez mais necessário avaliar a viabilidade de implementação de instrumentos custo-efetivos, a exemplo da precificação de carbono, como parte da estratégia de implementação da política climática brasileira. A precificação de carbono representa uma classe de instrumentos de mercado que dão liberdade aos agentes econômicos para escolherem a melhor forma de cumprimento com a regulação, ao contrário de normas e padrões tecnológicos, usualmente empregados na gestão de recursos naturais e do meio ambiente.

Em 2020, foram identificadas 61 iniciativas de precificação de carbono implementadas ou em fase de planejamento em diferentes regiões do mundo, inclusive em alguns dos principais parceiros comerciais do Brasil. Juntas, essas iniciativas cobrem 12 GtCO₂e, representando 22% das emissões globais de GEE. A duradoura experiência do Sistema de Comércio de Emissões Europeu, associada ao surgimento mais recente de iniciativas de precificação em países em desenvolvimento, com destaque para o mercado nacional de carbono na China, indica a crescente relevância desse instrumento no cenário internacional.

3. Governança do Projeto PMR

A coordenação e orientação das atividades do Projeto PMR Brasil é feita pelo Comitê Executivo, composto por representantes do governo brasileiro e do Banco Mundial, a quem cabe a sua execução, por meio da contratação e pagamento dos bens e serviços necessários ao cumprimento dos seus objetivos.

Até novembro de 2019, o governo brasileiro era representado pela Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais (SAIN) e pela Secretaria de Política Econômica (SPE), ambas do Ministério da Economia. O acompanhamento e a supervisão do projeto, que até então estavam a cargo da Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (COMAC/SPE), passaram a ser responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SDIC/SEPEC), enquanto a SAIN permaneceu representada no Comitê Executivo.

Visando a promover o acompanhamento das atividades e resultados do Projeto, foi constituído um Comitê Consultivo, composto por representantes de entidades do setor privado, da sociedade civil e de órgãos do Governo Federal. Atualmente, compõem o Comitê Consultivo representantes das seguintes instituições:

Ministério da Economia (ME)
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Ministério das Relações Exteriores (MRE)
Ministério de Minas e Energia (MME)
Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Casa Civil da Presidência da República
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR)
Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Confederação Nacional da Agricultura (CNA)
Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN)
Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS)
Iniciativa Empresarial em Clima (IEC)
Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP)
Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico (FMASE)
Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC)
Rede Clima
Observatório do Clima (OC)

4. Componentes do Projeto PMR Brasil

A fim de orientar suas análises técnicas, o Projeto PMR considerou as seguintes questões:

Seria viável e conveniente ter um instrumento de precificação de carbono como parte da política climática nacional do Brasil no período pós-2020?
Em caso afirmativo, quais são as principais características que o instrumento deve ter para otimizar a relação entre o cumprimento dos objetivos climáticos e o desenvolvimento socioeconômico?

Associadas a essas questões gerais, ao longo do projeto surgiram diversas questões específicas, ligadas a aspectos distributivos, de aceitação política, entre outros. Cada um deles foi adequadamente abordado pelo projeto, com a adoção de um robusto conjunto analítico, compreendido por três componentes.

O Componente 1 – Elaboração de estudos setoriais e proposição de opções de desenho de instrumentos de precificação de carbono baseou-se na:

(i) análise das estruturas econômicas e tecnológicas (com respeito à mitigação de emissões de GEE) dos principais setores brasileiros, bem como do cenário institucional e de políticas vigentes em cada um dos setores; e

(ii) proposição de diferentes desenhos de instrumentos para atingir as metas da NDC brasileira, com foco em instrumentos de precificação de carbono, à luz das análises descritas em (i) acima e de uma revisão das experiências internacionais no tema.

Os setores analisados foram: Energia (energia elétrica e combustíveis), Indústria (química, papel e celulose, siderurgia, alumínio, cimento, cal, vidro, alimentos e bebidas, têxtil, mineração e cerâmica), Florestas e Agropecuária (pecuária de corte). Esses foram selecionados com base em análises sobre o perfil econômico e de emissões do País.

O Componente 1 pesquisou as principais questões envolvidas na implementação de instrumentos de precificação nos setores e subsetores de interesse e questões relacionadas a opções de desenho para o(s) instrumento(s) analisados. Foi executado pelo consórcio formado por especialistas e pesquisadores da: WayCarbon, Vivid Economics, COPPE/UFRJ, CEPEA/ESALQ/USP, CIT/UFMG, Ricardo E&E; e Volga Consultoria.

O resultado desses estudos serviu de insumo e orientou as atividades do Componente 2 – Avaliação de Impactos, que estimou e analisou os impactos socioeconômicos da potencial implementação dos instrumentos propostos.

A Avaliação de Impactos se divide em duas abordagens:

(i) a modelagem econômica para estimar os impactos socioeconômicos da implementação do(s) pacote(s) de instrumentos proposto(s) – constituindo o Componente 2A – Modelagem; e

(ii) a análise de impacto regulatório da adoção do(s) mesmo(s) pacote(s) - denominado Componente 2B – Análise de Impacto Regulatório (AIR).

A modelagem econômica foi executada pelo consórcio formado pela COPPE/UFRJ, EOS Consultoria, Agroicone e CIRED, enquanto a AIR foi conduzida pela FGV. Os consultores contratados para os três componentes trabalharam em estreita colaboração: os Componentes 2A e 2B com o Componente 1 de modo a incorporar na modelagem e na AIR os detalhes contidos nos pacotes de instrumentos recomendados, e entre eles (2A e 2B) para que os resultados da modelagem fossem incorporados à AIR de forma complementar.

É importante ressaltar que os pacotes de instrumentos produzidos pelo Componente 1 constituíram o ponto de partida para as análises do Componente 2, e não um fim. As análises de impactos focaram em aspectos como os detalhes de desenho dos instrumentos e geraram as recomendações finais do Projeto PMR Brasil, que podem diferir dos pacotes inicialmente propostos para análise.

Finalmente, o Componente 3 – Comunicação e engajamento de stakeholders buscou compartilhar os resultados dos estudos realizados nos Componentes 1 e 2, bem como consultar e engajar stakeholders, por meio da realização de seminários públicos e workshops técnicos. Além disso, proveu suporte técnico à equipe do Projeto ao longo de sua execução. O diagrama a seguir detalha a estrutura do projeto, destacando as relações entre os diferentes componentes:

Componentes do Projeto PMR