PEDEFOR - Secretaria-Executiva
Publicado em
24/10/2016 20h26
Atualizado em
23/11/2023 19h22
Atualizado em: 17/01/2018.
A Secretaria-Executiva do Pedefor, conforme o Art. 7º do Decreto 8637/2016, é de responsabilidade do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Entre suas competências, podemos elencar:
- Definir os bens e segmentos industriais a serem estimulados por meio de bonificações ou por elevação do percentual do conteúdo local;
- Definir as áreas tecnológicas a serem estimuladas;
- Definir as bonificações a serem concedidas;
- Encaminhar á ANP, por meio de instruções normativas, as conclusões sobre o enquadramento de cada um dos projetos no Programa;
- Propor adequações nos índices de conteúdo local a serem aplicados aos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural; e
- Propor diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas governamentais dirigidas à competitividade do setor de petróleo e gás natural e de sua cadeia de suprimento.