PEDEFOR - Legislação
Publicado em
26/10/2016 15h45
Atualizado em
23/11/2023 19h24
As principais legislações referentes ao Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (Pedefor) são o Decreto nº 8.637/2016 e Resoluções Pedefor nº 1 e nº 2, ambas de 29 de julho de 2016. Os documentos referidos contemplam as informações sobre o objetivo, implementação, coordenação, instituições relevantes e definição processual do Programa. As duas Resoluções Pedefor definem, respectivamente, detalhes sobre o funcionamento do Comitê Diretivo (CD) e Comitê Técnico Operativo (CTO).
Decreto e Resoluções:
Decreto nº 8.637, de 15 de janeiro de 2016
- Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural.
- Aprova o Regimento Interno do Comitê Diretivo do Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural - Pedefor.
- Torna público o Regimento Interno do Comitê Técnico-Operativo do Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural - Pedefor - Comitê Técnico-Operativo do Pedefor.
- Propõe ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) regras para a 4ª Rodada de Licitações de Áreas Inativas com Acumulações Marginais e 2ª Rodada de Partilha de Produção com áreas unitizáveis do Pré-Sal.
Resolução nº 1, de 28 de março de 2017
- Propõe ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) regras para a 14ª Rodada de Concessões de Blocos Exploratórios e para a 3ª Rodada de Partilha da Produção.
- Propõe ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) regras para a 15ª Rodada de Concessões de Blocos Exploratórios e para a 4ª Rodada de Partilha da Produção.
- Propõe ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) possa adotar exigências de conteúdo local distintas daquelas vigentes nos contratos de concessão assinados até a décima terceira rodada, da primeira e segunda rodadas de partilha de produção e da cessão onerosa.
- Propõe ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) regras para a Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios no Regime de Concessão, no âmbito do processo de Oferta Permanente de áreas em 2018.