A análise técnica dos pleitos compete à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC), a qual será responsável por:
- instruir e manter os processos organizados;
- ser o elo de comunicação com o pleiteante e contestantes;
- providenciar as consultas públicas e efetuar a análise das manifestações de produção nacional dessas consultas públicas; e
- elaborar os pareceres relativos aos pleitos para serem submetidos ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que levarão em consideração os seguintes aspectos:
- isonomia com bens produzidos no Brasil, no atendimento às leis e regulamentos técnicos e de segurança;
- investimentos em andamento para a produção nacional de bens equivalentes;
- capacidade de produção nacional de bens equivalentes; e
- políticas públicas e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial.
Combinações de Máquinas ou Unidades Funcionais
Os pleitos para concessão de Ex-tarifário para combinações de máquinas ou unidades funcionais poderão ser desmembrados em mais de um código NCM, por solicitação da SDIC.
Análise final
Compete ao Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), decidir sobre os pleitos de concessão de Ex-tarifário.