Os pleitos para concessão do regime especial de Ex-Tarifário deverão estar acompanhados de informações relativas: (i) empresa ou entidade de classe pleiteante; (ii) dados técnicos sobre o produto; (iii) operação de importação. Ressaltamos que insira no arquivo em pdf dos catálogos técnicos, apenas o catálogo técnico. Não anexem outros documentos nesse arquivo, pois estes poderão ser publicados em Consulta Pública em sua íntegra.
Também reitera-se que deve ser apresentado Projeto de Investimento como anexo ao pleito, com informações que demonstrem a finalidade e operação do equipamento na linha de produção ou na prestação de serviços do Pleiteante. Apresenta-se aqui Estrutura de Documento de forma a orientar a prestação das informações do projeto de investimento para fins de análise do pleito de ex tarifário.