Estatísticas - Dados Abertos

Publicado em 15/12/2017 18h35 Atualizado em 29/10/2024 14h27

Em 18 de novembro de 2011 foi sancionada a Lei de Acesso a Informação Pública (Lei 12.527/2011) que regula o acesso a dados e informações detidas pelo governo. Essa lei constitui um marco para a democratização da informação pública, e preconiza, dentre outros requisitos técnicos, que a informação solicitada pelo cidadão deve seguir critérios tecnológicos alinhados com as “3 leis de dados abertos”.

Dentro deste contexto, a Divisão de Ex-tarifário disponibiliza abaixo arquivos no formato CSV com informações sobre os pleitos para concessão e renovação de Ex-tarifários, e antigas listas de ex-tarifários que estavam vigentes em determinadas datas (principalmente, datas em que ocorreram publicações de Resoluções CAMEX e portarias SECINT envolvendo o Regime de Ex-tarifário). Ressalta-se que estes arquivos também constam no catálogo do Portal Brasileiro de Dados Abertos.

ESTATÍSTICAS SOBRE PLEITOS DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE EX-TARIFÁRIOS

Quantidade de pleitos recebidos e de empresas solicitantes (atualizado em Dezembro de 2022)

Quantidade de pleitos convertidos em Ex-tarifários e de empresas atendidas (atualizado em Dezembro de 2022)

Valor anual das importações previstas nos pleitos convertidos em Ex-tarifários, nos últimos 5 anos (2017 a 2021)

ESTATÍSTICAS SOBRE EX-TARIFÁRIOS ATUALMENTE VIGENTES

Ex-tarifários vigentes (atualizado com as Resoluções Gecex 475 e 476/2023)

Capítulos da TEC com Ex-tarifários vigentes (atualizado em dezembro de 2022)

Posições da TEC com Ex-tarifários vigentes (atualizado em dezembro de 2022)

ANTIGAS LISTAS DE EX-TARIFÁRIOS VIGENTES

Ex-Tarifários que se encontravam vigentes em 04/08/2022

Ex-Tarifários que se encontravam vigentes em 28/06/2022

Ex-Tarifários que se encontravam vigentes em 10/05/2022