O preenchimento e entrega dos pleitos de ex-tarifário (novo, renovação, alteração e revogação), assim como das manifestações necessárias durante a tramitação dos pleitos (como as Manifestações de Produção Nacional) devem ser realizados, única e exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Para mais informações sobre como obter o acesso externo ao SEI, pedimos que visite a página do SEI. Abaixo, disponibilizamos alguns tutoriais.
Para a apresentação de pleitos novos, reitera-se que deve ser apresentado Projeto de Investimento como anexo ao pleito, com informações que demonstrem a finalidade e operação do equipamento na linha de produção ou na prestação de serviços do Pleiteante. Apresenta-se aqui Estrutura de Documento de forma a orientar a prestação das informações do projeto de investimento para fins de análise do pleito de ex tarifário.
Caso ocorra problemas para acessar o SEI, pode ser utilizado o serviço do Protocolo.GOV.BR. Nesse caso, orientamos que utilizem os documentos abaixo como modelo para o envio do respectivo pleito ou manifestação.
Formulário para pleito de alteração
Formulário para pleito de revogação
Manifestação de Produção Nacional
Outras manifestações (pedidos de reanálise, oposições à revogação, recursos)
Durante a tramitação de um processo, orientamos que a complementação de documentos ou informações (como correções de pendências, complementações de dados...) seja enviada por meio de um Processo Intercorrente no SEI, podendo ser utilizado um dos modelos de documentos listados acima. Quando não encontrar no SEI um tipo de processo adequado para o documento que precisa ser encaminhado, ou havendo dúvidas de como encaminhar, pedimos entrar em contato com nosso e-mail institucional extarifario@mdic.gov.br.