Consultas Públicas Ex-Tarifário

Painel Consultas Públicas Plataforma completa com informações relacionadas às consultas públicas do Ex-Tarifário.

Base com as Consultas Públicas Arquivo com as informações referentes a todas consultas públicas, vigentes ou encerradas.

AVISOS

A última Consulta Pública de 2024 será publicada no dia 17/12. Em 2025, as Consultas Públicas serão retomadas a partir do dia 7/1.
Para aqueles interessados em se manifestar em relação a Ex-tarifários disponibilizados em Consultas Públicas de Revogação, orientamos que usem o modelo de documento "Outras manifestações" (que também está disponível como uma opção de tipo de documento no SEI) para redigir a manifestação, sem esquecer de incluir no processo os demais documentos que julgarem pertinentes. O processo pode ser gerado diretamente pelo SEI, ou por meio do serviço do Protocolo GOV.BR do MDIC.

Caso opte pelo Protocolo GOV.BR, pedimos deixar explícito que os documentos devem ser direcionados ao "Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica / Divisão de Ex-tarifário (MDIC-SDIC-DIAM-DIVEX)".