Consultas Públicas Ex-Tarifário

AVISO

Para aqueles interessados em se manifestar em relação a Ex-tarifários disponibilizados em Consultas Públicas de Revogação, orientamos que usem o modelo de documento "Outras manifestações" (que também está disponível como uma opção de tipo de documento no SEI) para redigir a manifestação, sem esquecer de incluir no processo os demais documentos que julgarem pertinentes. O processo pode ser gerado diretamente pelo SEI, ou por meio do serviço do Protocolo GOV.BR do MDIC.

Nesse caso, pedimos para deixar explícito que os documentos devem ser direcionados ao "Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica / Divisão de Ex-tarifário (MDIC-SDIC-DIAM-DIVEX)".