Portal do Ex-Tarifário
Acompanhamento dos ProcessosAVISOS
No dia 18 de agosto de 2023, foi publicada no DOU a Resolução Gecex nº 512 com as novas regras para o Regime de Ex-tarifário para BK e BIT.
Para os pleitos em andamento, a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) está realizando ajustes nos procedimentos internos de tramitação e nas análises. Se necessário, poderão ser solicitados, caso a caso, documentos complementares para atender aos novos dispositivos que entraram em vigência.
Para a apresentação de novos pleitos, reitera-se que deve ser apresentado Projeto de Investimento como anexo ao pleito, com informações que demonstrem a finalidade e operação do equipamento na linha de produção ou na prestação de serviços do Pleiteante. Apresenta-se aqui Estrutura de Documento de forma a orientar a prestação das informações do projeto de investimento para fins de análise do pleito de ex tarifário.
A importância do Ex-Tarifário consiste em 3 pontos fundamentais:
Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil.
Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.
Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.