Legislação

Lista as normas que regem e que influenciam o CONFERT

Publicado em 13/12/2023 11h34 Atualizado em 15/12/2023 13h52

Legislação

LEIS	Ementa
LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980.	Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes,
	corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos
	para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências

DECRETOS	Ementa
DECRETO Nº 10.991, DE 11 DE MARÇO DE 2022	Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
DECRETO Nº 11.518, DE 4 DE MAIO DE 2023	Altera o Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022, que institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
DECRETO Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004	Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.