Legislação
Publicado em
11/08/2023 10h45
Atualizado em
17/08/2023 17h44
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Legislação |
Assunto |
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Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de 2021 - D.O.U. de 11.06.2021 |
Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no DOU de 19 de julho de 2011, e a Portaria Secex nº 87, de 31 de março de 2021, publicada no DOU de 6 de abril de 2021. |
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Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021 - D.O.U. de 06.04.2021 |
Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. |
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Lei nº 12.546/2011 - Artigos 28 a 45 |
Regras de origem não preferenciais; Atuação da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na investigação de origem; Responsabilidade solidária do importador. |