Emissão de Certificados de Origem Preferencial

Entidades autorizadas pela SECEX a emitir Certificados de Origem preferencial

As entidades autorizadas pelo Governo Brasileiro a emitir Certificados de Origem preferencial, no âmbito dos Acordos Comerciais dos quais o Brasil é parte, estão listadas no Anexo VI da Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023.

Mais informações sobre as entidades autorizadas a emitir certificado de origem preferencial podem ser encontradas aqui.

Certificado de Origem preferencial

O Certificado de Origem preferencial é o documento que atesta a origem da mercadoria, ou seja, é o documento que assegura que a mercadoria foi elaborada utilizando os critérios de produção previamente estabelecidos e atende as exigências estabelecidas no acordo comercial para obtenção da preferência tarifária no país de importação.

Em relação ao formato do documento, o Brasil acordou a utilização do certificado de origem digital – COD com determinados parceiros comerciais. Maiores informações sobre o COD são encontradas aqui.