Regime de Origem ACE 53 - Brasil-México
Publicado em
21/09/2016 17h22
Atualizado em
17/03/2025 16h34
Acordo de Complementação Econômica nº 53,
celebrado entre Brasil e México
O Acordo de Complementação Econômica nº 53, celebrado entre Brasil e México, foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 4.383, de 23 de setembro de 2002.
O Regime de Origem desse Acordo encontra-se no Artigo 4º do próprio Acordo de Complementação Econômica.
O Anexo II dispõe sobre os requisitos específicos de origem.
Maiores informações sobre o Regime de Origem estão dispostas na Ficha Técnica do ACE 53.