Certificado de Origem
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Certificado de Autenticidade para Tabaco Exportado para a União Européia
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Entidades Habilitadas a emitir Certificados de Origem Preferencial
As regras de origem são critérios de transformação substancial eleitos por países ou blocos para caracterizar a origem das mercadorias e podem ser classificadas em duas categorias:
a) Normas de origem preferenciais - regulamentos que são negociados entre as partes signatárias de acordos preferenciais de comércio, cujo objetivo principal é assegurar que o tratamento tarifário preferencial se limite aos produtos extraídos, colhidos, produzidos ou fabricados nos países que assinaram os acordos. Os elementos principais das regras de origem são: critérios de origem, condições de expedição e de transporte e provas documentais.Se as exportações forem realizadas para países com os quais o Brasil têm acordo de preferências tarifárias, é importante consultá-lo previamente. Nestes casos, se o produto for objeto de preferências pactuadas, para usufruir deste tratamento é necessário obter o Certificado de Origem. Este Certificado é o documento que permite comprovar se os bens cumprem os requisitos de origem exigidos em cada acordo e as condições estabelecidas.
b) Normas de origem não preferenciais - conjunto de leis, regulamentos e determinações administrativas de aplicação geral, utilizados pelos países para a determinação do país de origem das mercadorias, desde que não relacionados a regimes comerciais contratuais ou autônomos que prevejam a concessão de preferências tarifárias. Esta categoria abrange todas as regras de origem utilizadas em instrumentos não-preferenciais de política comercial, como na aplicação de: tratamento de nação mais favorecida, direitos antidumping e direitos compensatórios, salvaguardas, exigências de marcação de origem, restrições quantitativas discriminatórias ou quotas tarifárias, estatísticas e compras do setor público, entre outros.
Essas normas são estabelecidas pelo país importador. Por isso, o MDIC não é autoridade responsável nem credencia entidades para emissão de certificados de origem não preferenciais.
Manual das Regras de Origem
Como parte dos esforços em continuar a promover a transparência e o entendimento das regras que regem o comércio internacional, a Coordenação-Geral de Regimes de Origem (CGRO) elaborou o Manual de Regras de Origem.
O referido Manual foi concebido para ser uma ferramenta abrangente e de fácil acesso, destinada não apenas a iniciantes, mas também a todos aqueles que buscam aprofundar seu entendimento sobre as complexidades das regras de origem. Com uma linguagem clara e exemplos práticos, nosso objetivo é desmistificar esse tema e fornecer aos leitores as ferramentas necessárias para compreender os acordos comerciais de forma mais ampla.
Espera-se que o Manual de Regras de Origem seja uma fonte valiosa de conhecimento e apoio para todos os interessados no comércio internacional e nas regulamentações que o regem. O trabalho encontra-se disponível neste link.
Documento necessário para obtenção do benefício tarifário
O Certificado de Origem é o documento necessário para que as mercadorias se beneficiem do tratamento tarifário preferencial. Para tanto, deve ser emitido em conformidade com as regras prescritas por cada Acordo.