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SECEX - Portaria SECEX n 172/2022
Publicado em
04/11/2022 00h00
Atualizado em
16/11/2022 14h57
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Regulação: | Portaria SECEX n 172/2022 | |||
| Órgão: | Secretaria de Comércio Exterior - SECEX/ME | ||||
| Ementa: | Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto no 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto no 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras providências. | ||||
| Link: | Portaria SECEX n 172/2022 | ||||
| Pontuação: | 8 pontos | ||||
| Avaliação: | Resolução SECEX n° 172_2022 - OURO | ||||
| Previsibilidade: | ||
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| 1. A regulação foi prevista em agenda regulatória ou agenda setorial (planejamento estratégico), disponível publicamente em sítio eletrônico? | 1 | |
| 2. A regulação foi elaborada observando a janela regulatória, na forma do artigo 4° do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019? | 1 | |
| Qualidade regulatória: | ||
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3. A regulação é fundada em realização de AIR ou ARR?
* A AIR/ARR precisa está disponível no portal do órgão regulador. |
1 | |
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4. A regulação foi precedida, independentemente do momento em seu processo administrativo de elaboração do ato normativo, de estimativa de custos regulatório, ainda que de forma simplificada (Ex: Calreg)?
* O cálculo precisa estar disponível em algum documento público do site do órgão regulador. |
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5. A regulação manteve em sua redação final aspecto anticoncorrencial apontado em parecer SEAE?
* Se a regulação não receber parecer SEAE, também pontua. |
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| Participação Social (stakeholder engagement): | ||
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| 6. Houve participação social na fase preliminar da AIR para a definição do problema regulatório ou desenho das alternativas de intervenção regulatória? | 1 | |
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7. Houve participação social para avaliação do relatório da AIR finalizado?
* Entende-se como participação social um processo escrito como consulta pública ou tomada de subsídios com período mínimo de 30 dias e realizado em sítio eletrônico oficial e de livre acesso. Se não houver AIR, não receberá pontuação nas duas questões. |
0 | |
| Convergência Regulatória: | ||||||||
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8. A regulação editada seguiu o benchmark internacional?
* O apontamento do benchmark internacional precisa estar na AIR/ARR ou no documento técnico que embasou o normativo. |
1 | |||||||
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9. A regulação consolidou e/ou revogou outros normativos existentes?
* Também pontuam regulações que regulam uma nova seara. |
1 | |||||||
| Convergência Regulatória: | ||
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| 10. A regulação cria, introduz, expande ou onera um ato público de liberação? *Pontua se a resposta for negativa. Também pontua se o ato substitui ou altera ato já vigente. | 1 | |
Fonte: Ministério da Economia.