Informativo n° 026/2023 – 02/06/2023

Foi publicado nesta sexta-feira (01/06/2023), no Diário Oficial da União, o Decreto 11.544, de 1º de junho de 2023, que dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro. O objetivo da norma é aperfeiçoar a produção e divulgação de estatísticas de comércio exterior, garantindo ainda mais segurança jurídica, previsibilidade e transparência aos dados.

O decreto reforça as competências da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) como órgão responsável pela produção e divulgação das estatísticas oficiais de comércio exterior brasileiro. A norma estabelece também que a produção de informações estatísticas deverá observar as diretrizes metodológicas emitidas pela Divisão de Estatística da Organização das Nações Unidas – ONU e as recomendações de boas práticas estatísticas da OCDE.

O Decreto Nº 11.544, de 1º de junho de 2023 pode ser acessado no Diário Oficial da União, no endereço https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.544-de-1-de-junho-de-2023-487666246.