Roteiros e Questionários de subsídios e medidas compensatórias
Roteiro de Petição CVD Apêndices/Anexos da Portaria SECEX nº 172, de 15 de fevereiro de 2022
A biblioteca de subsídios é uma iniciativa da SDCOM/SECEX para divulgar o conhecimento acerca de subsídios acionáveis estrangeiros, por meio de fichas contendo resumos sobre programas de subsídios investigados pelas autoridades estrangeiras mais atuantes em matéria de investigações antissubsídios.
A biblioteca é composta por fichas individuais, em formato .docx, cada uma contendo informações sobre o nome do programa investigado, o país investigado, o produto beneficiado pelo subsídio objeto da investigação, as leis e os regulamentos aplicáveis, um breve resumo do programa (conforme levantado pela autoridade investigadora estrangeira), a classificação do subsídios conforme os parâmetros previstos no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial do Comércio (ASMC) – tipo de contribuição financeira, benefício aferido com base em benchmark de mercado e a especificidade encontrada – e os montantes de subsídios apurados pela autoridade estrangeira, além de indicação das fontes oficiais de informação. Ademais, há uma planilha em formato .xlsx. que corresponde ao índice da biblioteca, com a catalogação das fichas por país investigado.
No momento a biblioteca conta com 716 fichas referentes a programas de subsídios de 5 Membros da OMC. Caso os usuários do sistema de defesa comercial e outros interessados queiram contribuir com novas fichas para manter o projeto atualizado, as informações poderão ser encaminhadas no formato indicado para o e-mail defesacomercial.cgmc@economia.gov.br.
Ressalte-se que a iniciativa da SDCOM serve para difundir o conhecimento não apenas aos usuários do sistema de defesa comercial, mas também a pesquisadores e à sociedade em geral. A biblioteca de subsídios é um repositório de informações relevantes e um instrumento de pesquisa, mas, por retratar decisões passadas de outras autoridades investigadoras em períodos e contextos bem definidos, não é vinculante para decisões da SDCOM em investigações futuras. Os resumos refletem as decisões das autoridades estrangeiras com base na normativa e na prática de subsídios vigentes à época da investigação, não havendo garantia de que os programas anteriormente encontrados permaneçam em vigor e com as mesmas características verificadas no passado.
Questionários Anteriores