Publicações do DECOM em 2021

Publicado em 10/01/2019 13h21 Atualizado em 31/01/2023 09h51

Publicações de Defesa Comercial e Interesse Público no Diário Oficial da União em 2021

CIRCULAR SECEX Nº 84, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU de 23/12/2021 - Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificadas nos subitens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina, China e Indonésia
CIRCULAR SECEX Nº 85, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU de 23/12/2021 - Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de N-Butanol, comumente classificado no subitem 2905.13.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da África do Sul e da Rússia
RESOLUÇÃO GECEX Nº 287, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU de 22/12/2021 - Altera o art. 1º da Resolução Gecex nº 198, de 3 de maio de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 286, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU de 22/12/2021 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de Anidrido Ftálico, originárias da Rússia e de Israel.
CIRCULAR SECEX Nº 83, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU de 09/12/2021 - atualiza o preço mínimo a ser observado no compromisso de preços que ampara as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.
CIRCULAR SECEX Nº 82, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU de 06/12/2021 - que altera os prazos da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Colômbia e da Tailândia.
CIRCULAR SECEX Nº 81, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU de 06/12/2021 - altera os prazos da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de soda cáustica líquida, usualmente classificadas no subitem 2815.12.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América.
PORTARIA SECEX Nº 153, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU de 29/11/2021 - que estabelece procedimentos para a recomendação da prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor, com base no art. 107, §4º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
PORTARIA SECEX Nº 152, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU de 29/11/2021 - que estabelece procedimentos e fatores para a recomendação de prorrogação de direito antidumping com a imediata suspensão de sua aplicação e para a eventual recomendação de retomada imediata da cobrança de direito antidumping suspenso com base no art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
PORTARIA SECEX Nº 151, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU de 29/11/2021 - que estabelece procedimentos para a análise de preço provável prevista no §3º do art. 107 e no inciso III do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
PORTARIA SECEX Nº 150, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU de 29/11/2021 - que dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.
CIRCULAR Nº 80, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU de 26/11/2021 - inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no121, de 23 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 28 de novembro de 2016, aplicado às importações brasileiras de poli (tereftalato de etileno), ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, da República da Índia e da República da Indonésia, objeto dos Processos SEI/ME no19972.101586/2021-01 restrito e 19972.101587/2021-47 confidencial.
CIRCULAR Nº 79, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU de 26/11/2021 - inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no120, de 23 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 28 de novembro de 2016, aplicado às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado, originárias da República Popular da China, objeto dos Processos SEI/ME nos19972.101584/2021-11 restrito e 19972.101585/2021-58 confidencial. (Republicada no DOU de 02/12/2021)
PORTARIA Nº 148, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU 22/11/2021 - Altera a Portaria SECEX Nº 103, de 27 de julho de 2021, para dar nova redação ao art. 5º, e revoga a Portaria SECEX Nº 147, de 17 de novembro de 2021.
PORTARIA Nº 147, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU de 18/11/2021 - Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos no 1.488, de 11 de maio de 1995, no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, no 8.058, de 26 de julho de 2013, e no 9.107, de 26 de julho de 2017, na Portaria SECEX no 41, de 27 de julho de 2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020, e altera a Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020.
CIRCULAR Nº 78, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU de 12/11/2021 - Fica prorrogado até 30 de novembro de 2021 o prazo previsto na Circular SECEX nº 71, de 25 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2021.
CIRCULAR Nº 77, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU de 10/11/2021 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA e do México para o Brasil de cápsulas duras de gelatina vazias, classificadas no subitem 9602.00.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI/ME nos19972.101588/2021-91 restrito e 19972.101589/2021-36 confidencial.
CIRCULAR Nº 76, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU de 05/11/2021 - Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e Índia.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 264, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU de 04/11/2021 - Extingue os direitos antidumping definitivos aplicados e imediatamente suspensos, em razão de interesse público, pela Resolução nº 8 do Comitê-Executivo de Gestão, de 7 de novembro de 2019, às importações brasileiras de tubos de ferro fundido originárias da China, dos Emirados Árabes Unidos e da Índia.

CIRCULAR Nº 75, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU de 04/11/2021 - Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da África do Sul e da Indonésia para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto no8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de acurácia e inadequação das informações prestadas pela indústria doméstica. Encerra a avaliação de interesse público, por perda de objeto.
CIRCULAR Nº 74, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU de 03/11/2021 - Atualiza os preços a serem obserrvados no compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Países Baixos, fabricadas pela empresa Farm Frites BV.
CIRCULAR Nº 73, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU de 03/11/2021 - Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão das medidas antidumping instituídas pelas Resoluções CAMEX nº 37, de 20 de abril de 2016, publicada em 22 de abril de 2016, e nº 90, de 27 de setembro de 2016, publicada em 28 de setembro de 2016, aplicadas às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram apresentados Questionários de Interesse Público e que não foram identificados elementos de interesse público suficientes.
CIRCULAR Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU de 29/10/2021- Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no104, de 31 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1º de novembro de 2016, aplicado às importações brasileiras de resina de PP, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, objeto dos Processos SEI/ME nos19972.101580/2021-25 restrito e 19972.101581/2021-70.
CIRCULAR Nº 71, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU de 26/10/2021 - Abre prazo de 20 (vinte) dias para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito de minuta de quatro capítulos da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto no 10.839, de 18 de outubro de 2021, em complementação à consulta pública realizada com base na Circular SECEX nº 38, de 31 de maio de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECEX Nº 3, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU de 25/10/2021 - Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
DECRETO nº 10.839, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU de 19/10/2021 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.

CIRCULAR SECEX Nº 67, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU de 01/10/2021 - (1) Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para a revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, bem como a habilitação da produção nacional de calçados. (2) Prorroga por até dois meses, a partir de 1º de janeiro de 2022, o prazo para conclusão da revisão. (3) Inicia, com base em Questionário de Interesse Público recebido, avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, nos termos do art. 6º da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020. (4) Mantém a decisão a respeito da habilitação da produção nacional de calçados como indústria fragmentada, considerando todos os elementos de prova trazidos pelas partes interessadas, nos termos do parágrafo 3º do art. 12 da Portaria SECEX nº 41, de 2018
CIRCULAR SECEX Nº 66, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU de 01/10/2021 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Rússia para o Brasil de acrilato de butila, classificado no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101574/2021-78 restrito e 19972.101575/2021-12 confidencial. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4 da Portaria SECEX no13, de 2020,
CIRCULAR SECEX Nº 65, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU de 30/09/2021 - Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no94, de 29 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 30 de setembro de 2016, aplicado às importações brasileiras de sacos de juta, comumente classificadas no subitem 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da Índia e da República Popular do Bangladesh, objeto dos Processos SEI/ME nºs19972.101582/2021-14 restrito e 19972.101583/2021-69 confidencial.
CIRCULAR SECEX Nº 64, DE 29 DE STEMEBRO DE 2021 - DOU de 30/09/2021 - (1) Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório às exportações para o Brasil de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e Índia. (2) Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público. (3) Prorroga por até oito meses, a partir de 05 de janeiro de 2022, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping

CIRCULAR SECEX Nº 63, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021- DOU de 28/09/2021 - Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e do México, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101543/2021-17 restrito e 19972.101544/2021-61 confidencial.
CIRCULAR SECEX Nº 62, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU de 28/09/2021 - Indeferi o pedido de reconsideração interposto pela Saint-Gobain Canalização Ltda. (SGC), objeto do processo SEI/ME 19972.100136/2019-78, em face do Despacho Decisório nº 3393/2021/ME, publicado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia em 1º de setembro de 2021, que decidiu pelo indeferimento do pleito de reaplicação das medidas antidumping suspensas, por razões de interesse público, sobre as importações de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificados no item 7303.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 255, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU de 27/09/2021 - Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), originárias da República Popular da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 254, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU de 27/09/2021 - Dispõe sobre o pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 152, de 4 de fevereiro de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 253, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU de 24/09/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 252, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU de 24/09/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da África do Sul e de Taipé Chinês, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Taipé Chinês.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 248, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU de 16/09/2021 - Encerra avaliação de interesse público com prorrogação da suspensão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, por até um ano
CIRCULAR SECEX Nº 61, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU de 15/09/2021 - (1) Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Colômbia e da Tailândia, (2) Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público e (3) Prorroga por até oito meses, a partir de 11 de janeiro de 2022, o prazo para conclusão da investigação. Retificada em 17/09/2021
CIRCULAR SECEX Nº 60, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU de 10/09/2021 - (1) Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA para o Brasil de soda cáustica líquida, classificadas no subitem 2815.12.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (2) Prorroga por até oito meses, a partir de 18 de dezembro de 2021, o prazo para conclusão da investigação e (3) Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público.
CIRCULAR SECEX Nº 59, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU de 09/09/2021 - Inicia, com base em Questionário de Interesse Público recebido, avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, comumente classificadas no subitem 7009.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e do México, nos termos do art. 6º da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão. Retificada em 10/09/2021
CIRCULAR SECEX Nº 58, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU de 09/09/2021 - Inicia avaliação de interesse público em relação às medidas antidumping aplicadas sobre as importações brasileiras de Ímãs de ferrite (cerâmico) em formas de anel, comumente classificadas no subitem 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, nos termos do art. 6º da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020. Prorroga por até dois meses, a partir de 26 de dezembro de 2021, o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping. Retificada em 10/09/2021
CIRCULAR SECEX Nº 57, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU de 08/09/2021 - Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de canetas esferográficas descartáveis fabricadas a base de resinas plásticas, comumente classificadas no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China
CIRCULAR SECEX Nº 56, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 - DOU de 02/09/2021 - Atualiza o compromisso de preços que ampara as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 243, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - DOU de 01/09/2021 - Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 193, de 28 de abril de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido, e manteve vigente a suspensão, por interesse público, dos mencionados direitos antidumping, estabelecida pela Resolução Gecex nº 147, de 15 de janeiro de 2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 242, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - DOU de 30/08/2021 - Esclarece que os descansos de panelas, apoios para copos, bandejas e tábuas de corte, quando originários da República Popular da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução nº 3 da Câmara de Comércio Exterior, de 16 de janeiro de 2014, e prorrogado pela Resolução nº 6 do Comitê-Executivo de Gestão, de 15 de janeiro de 2020.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 241, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - DOU de 30/08/2021 - Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 199, de 4 de maio de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 238, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - DOU de 30/08/2021 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 21 de maio de 2021.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 237, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - DOU de 30/08/2021 - Altera a Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021 no âmbito da prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 e 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 236, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - DOU de 30/08/2021 - Prorroga o direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e laminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno) - filmes PET, de espessura igual ou superior a 5 micrometros (mm) e igual ou inferior a 50 micrometros (mm), metalizados ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias da Índia.
CIRCULAR SECEX Nº 55, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - DOU de 30/08/2021 - Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China
CIRCULAR SECEX Nº 54, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - DOU de 30/08/2021 - Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX no53, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 17 de agosto de 2020, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias, classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto no8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de acurácia e inadequação das informações prestadas pela indústria doméstica. Encerra a avaliação de interesse público conduzida no Processo SEI/ME nº19972.101252/2020-48 (confidencial) e nº19972.101251/2020-01 (público), por perda de objeto da avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria SECEX nº 13, de 2020
CIRCULAR SECEX Nº 53, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 - DOU de 26/08/2021 - Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificado no item 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originário de Israel e da Rússia. Retificada em 31/08/2021
CIRCULAR SECEX Nº 52, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 - DOU de 03/08/2021 - Divulga lista com os novos números dos processos eletrônicos de defesa comercial que tramitarão no SEI/ME a partir do dia 1º de setembro de 2021
PORTARIA SECEX Nº 103, DE 27 DE JULHO DE 2021 - DOU de 28/07/2021 - Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos no 1.488, de 11 de maio de 1995, no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, no 8.058, de 26 de julho de 2013, e no 9.107, de 26 de julho de 2017, na Portaria SECEX no 41, de 27 de julho de 2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020, e altera a Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020.
CIRCULAR SECEX Nº 51, DE 27 DE JULHO DE 2021 - DOU de 28/07/2021 - Atualiza o compromisso de preços que ampara as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V.
CIRCULAR SECEX Nº 50, DE 27 DE JULHO DE 2021 - DOU de 28/07/2021 - Prorroga prazo de consulta pública para manifestação do setor privado brasileiro a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, no Decreto no 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, na Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, na Resolução CAMEX no 63, de 17 de agosto de 2010 e detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 226, DE 23 DE JULHO DE 2021 - DOU de 27/07/2021 - Retifica a Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 225, DE 23 DE JULHO DE 2021 - DOU de 27/07/2021 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cilindros de aço ligado, sem costura (emenda), projetados para armazenamento ou transporte de gás natural comprimido ou gás natural veicular (GNV), originárias da China. Resumo da determinação final
RESOLUÇÃO GECEX Nº 224, DE 23 DE JULHO DE 2021 - DOU de 27/07/2021 - Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 198, de 03 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 223, DE 23 DE JULHO DE 2021 - DOU de 27/07/2021 - Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 176, de 19 de março de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, aros 20", 22" e 22,5", projetados para serem usados com ou sem câmara de ar, originários da Coreia do Sul, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após sua prorrogação para o Japão
CIRCULAR SECEX Nº 49, DE 20 DE JULHO DE 2021 - DOU de 21/07/2021 - Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 65, de 20 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 21 de julho de 2016, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, comumente classificadas nos subitens 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20 e 7304.39.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto do Processo SECEX no52272.006265/2021-58. Resumo do Parecer de Início
CIRCULAR SECEX Nº 48, DE 20 DE JULHO DE 2021 - DOU de 21/07/2021 - Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 66, de 20 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 21 de julho de 2016, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, comumente classificadas nos subitens 8104.30.00 e 8104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto do Processo SECEX 52272.006266/2021-01.
CIRCULAR SECEX Nº 47, DE 14 DE JULHO DE 2021 - DOU de 15/07/2021 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da França para o Brasil de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), classificadas no subitem 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX 52272.005963/2021-36. Resumo do Parecer de Início
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 6 DE JULHO DE 2021 - DOU de 07/07/2021 - Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
CIRCULAR SECEX Nº 44, DE 23 DE JUNHO DE 2021 - DOU de 24/06/2021 - Torna público o pedido de reaplicação do direito antidumping prorrogado e suspenso por razões de interesse público, nos termos da Resolução GECEX nº 91, de 16 de setembro de 2020, aplicado sobre as importações brasileiras de fenol, comumente classificado no subitem 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia
RESOLUÇÃO GECEX Nº 216, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - DOU de 22/06/2021 - Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originárias da República Popular da China e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 215, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - DOU de 22/06/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.
CIRCULAR SECEX Nº 43, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - DOU de 21/06/2021 - Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil produtos de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX 52272.005116/2020-91. Resumo do parecer de início
CIRCULAR SECEX Nº 42, DE 14 DE JUNHO DE 2021 - DOU de 15/06/2021 - Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão medida antidumping aplicada às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas no subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China
CIRCULAR SECEX Nº 40, DE 1º DE JUNHO DE 2021 - DOU de 02/06/2021, edição extra - Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da Indonésia que exportaram para o Brasil produtos de aço inoxidável 304 laminados a frio, comumente classificados nos subitens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX 52272.004953/2020-01. Retificada em 09/06/2021. Resumo do parecer de início
CIRCULAR SECEX Nº 39, DE 31 DE MAIO DE 2021 - DOU de 01/06/2021 - Torna pública lista de medidas de defesa comercial que expirarão no 1º semestre de 2022.
CIRCULAR SECEX Nº 38, DE 31 DE MAIO DE 2021 - DOU de 01/06/2021 - Abre o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas comentários e sugestões a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, no Decreto no 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, na Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, na Resolução CAMEX no 63, de 17 de agosto de 2010 e detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios.
CIRCULAR SECEX Nº 37, DE 31 DE MAIO DE 2021 - DOU de 01/06/2021 - Inicia avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX nº 73, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 14 de agosto de 2020, com nova redação estabelecida pela Resolução Gecex nº 200, de 11 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de maio de 2021, nas importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto do Processo SECEX 52272.003090/2019-11.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 208, DE 29 DE MAIO DE 2021 - DOU de 31/03/2021 - Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 160, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. de 19 de fevereiro de 2021 e republicada em 25 de fevereiro de 2021.
CIRCULAR SECEX Nº 36, DE 21 DE MAIO DE 2021 - DOU de 24/05/2021 - Abre o o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas dúvidas e sugestões a respeito da proposta de transição da condução dos processos de defesa comercial do Sistema Decom Digital (SDD) para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 203, DE 20 DE MAIO DE 2021 - DOU de 21/05/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.
CIRCULAR SECEX Nº 35, DE 20 DE MAIO DE 2021 - DOU de 21/05/2021 - Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90, 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
CIRCULAR SECEX Nº 34, DE 19 DE MAIO DE 2021 - DOU de 20/05/2021 - Indefere o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), objeto do processo SEI/ME 19972.100766/2021-67, em face da Circular SECEX nº 25, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 13 de abril de 2021, que decidiu pelo não início de avaliação de interesse público em relação ao direito antidumping em vigor aplicado sobre as importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM, originários da China.
CIRCULAR SECEX Nº 33, DE 19 DE MAIO DE 2021 - DOU de 20/05/2021 - Atualiza o compromisso de preços que ampara as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 200, DE 11 DE MAIO DE 2021 - DOU de 13/05/2021 - Defere parcialmente pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 73, de 14 de agosto de 2020, publicada no D.O.U. de 14 de agosto de 2020.
CIRCULAR SECEX Nº 31, DE 7 DE MAIO DE 2021 - DOU de 10/05/2021 - Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificado no item 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originário de Israel e da Rússia
RESOLUÇÃO GECEX Nº 199, DE 4 DE MAIO DE 2021 - DOU de 05/05/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido. Republicada em 07/05/2021. Resumo da Determinação final
RESOLUÇÃO GECEX Nº 198, DE 3 DE MAIO DE 2021 - DOU de 04/05/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, originárias da China.
CIRCULAR SECEX Nº 30, DE 30 DE ABRIL DE 2021 - DOU de 03/05/2021 - Referente à avaliação de escopo do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China, decide prorrogar por 30 dias, a partir de 12 de maio de 2021, o prazo para as partes interessadas, devidamente habilitadas, manifestarem-se por escrito ou submeterem elementos de prova acerca da matéria.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 193, DE 28 DE ABRIL DE 2021 - DOU de 29/04/2021 - Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido. Mantém vigente a suspensão, por interesse público, dos direitos antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo estabelecida pela Resolução Gecex nº 147, de 15 de janeiro de 2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
CIRCULAR SECEX Nº 29, DE 28 DE ABRIL DE 2021 - DOU de 29/04/2021 - Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 30, de 29 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 30 de abril de 2020, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para o Brasil, classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013. Retificada em 30/04/2021. Resumo da determinação final
PORTARIA SECINT Nº 4.259, DE 14 DE ABRIL DE 2021 - DOU de 22/04/2021 - Dispõe sobre a apreciação do recurso administrativo em face da Circular Secex nº 63, de 24 de setembro de 2020
CIRCULAR SECEX Nº 28, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - DOU de 22/04/2021 - Iniciar revisão dos direitos antidumping instituídos pela Resolução CAMEX no37, de 20 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de abril de 2016, e pela Resolução CAMEX no90, de 27 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 28 de setembro de 2016,aplicados às importações brasileiras de EBMEG, comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. Resumo do Parecer de Início
PORTARIA SECINT/ME Nº 4.139, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - DOU de 14/04/2021 - Dispõe sobre a apreciação do recurso administrativo em face da Circular Secex nº 84, de 23 de dezembro de 2020.
CIRCULAR SECEX Nº 27, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - DOU de 13/04/2021 - Prorroga por até dois meses, a partir de 25 de julho de 2021, o prazo para conclusão da revisão da medida aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da África do Sul e de Taipé Chinês. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram apresentados indícios de interesse público pelas partes interessadas, nos termos do art. 6º, § 6º, da Portaria SECEX nº 13, de 29 janeiro de 2020.
CIRCULAR SECEX Nº 26, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - DOU de 13/04/2021 - Inicia avaliação de escopo do direito antidumping prorrogado pela Resolução CAMEX nº 6, publicada no D.O.U. de 17 de janeiro de 2020, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificados nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, originárias da República Popular da China. Resumo do Parecer de Início
CIRCULAR SECEX Nº 25, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - DOU de 13/04/2021 - Prorroga por até dois meses, a partir de 25 de julho de 2021, o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas no subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º da Portaria SECEX nº 13, de 29 janeiro de 2020.
CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 9 DE ABRIL DE 2021 - DOU de 12/04/2021- Indefere o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), objeto do processo SEI Economia nº 19972.102235/2020-28, em face da Circular Secex nº 63, de 24 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2020

RESOLUÇÃO GECEX Nº 186, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - DOU de 08/04/2021 - Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma. Resumo do Parecer de Determinação final
RESOLUÇÃO GECEX Nº 185, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - DOU de 31/03/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, originárias de Alemanha, China, Estados Unidas da América, França e Itália. Resumo da Determinação Final
RESOLUÇÃO GECEX Nº 181, DE 30 DE MARÇO DE 2021- DOU de 31/03/2021 - Retifica a Portaria Secint nº 4.593, de 2 de outubro de 2019, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 180, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - DOU de 31/03/2021 - Retifica a Resolução Gecex nº 152, de 4 de fevereiro de 2021, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
CIRCULAR SECEX Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2021 - DOU de 29/03/2021 - Indefere pedido de recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), com pedido de reconsideração à decisão de encerrar, sem análise de mérito, a investigação de salvaguarda bilateral iniciada por meio da Circular SECEX nº 19/2020
CIRCULAR SECEX Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2021 - DOU de 29/03/2021 - Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de direito compensatório aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originários da Índia e inicia, ex officio, avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada
RESOLUÇÃO GECEX Nº 176, DE 19 DE MARÇO DE 2021 - DOU de 22/03/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus radiais para ônibus ou caminhão, originárias de Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o Japão. Resumo da Determinação Final
CIRCULAR Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2021 - DOU de 22/03/2021 - Encerra a revisão da medida antidumping aplicada a pneus radiais para ônibus ou caminhão, sem prorrogação da referida medida relativa à África do Sul e a Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessas origens para o Brasil, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013. Resumo da Determinação Final
RESOLUÇÃO CEC Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2021 - DOU de 12/03/2021 - Dispõe sobre a apreciação dos recursos administrativos em face das Resoluções Gecex nº 8, de 7 de novembro de 2019, nº 16, de 26 de novembro de 2019, nº 19, de 20 de dezembro de 2019 e nº 63, de 23 de junho de 2020.
CIRCULAR SECEX Nº 19, DE 11 DE MARÇO DE 2021 - DOU de 12/03/2021 – (1) Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de existência de dumping nas exportações originárias da China e de Hong Kong e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, e por uma determinação preliminar negativa de existência de dumping nas exportações originárias do Paraguai; (2) Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público; (3) Prorroga por até oito meses, a partir de 17 de junho de 2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping
CIRCULAR SECEX Nº 18, DE 4 DE MARÇO DE 2021 - DOU de 05/03/2021 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas no subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China e da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Resumo do Parecer de Início
CIRCULAR SECEX Nº 17, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - DOU de 01/03/2021 - Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 20, de 1º de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 2 de março de 2016, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China. Resumo do Parecer de Início
CIRCULAR SECEX Nº 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - DOU de 26/02/2021 - Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no18, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1 de março de 2016, aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de anel, comumente classificadas no subitem 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China. Resumo do Parecer de Início
CIRCULAR SECEX Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - DOU de 25/02/2021 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Indonésia e da África do Sul para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Resumo do Parecer de Início
CIRCULAR Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - DOU de 24/02/2021 - Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set originárias República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido)
CIRCULAR SECEX Nº 13, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - DOU de 24/02/2021 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório na investigação de dumping nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, originárias da China. Prorroga por até oito meses, a partir de 29 de maio de 2021, o prazo para conclusão da investigação. Resumo da Determinação Preliminar
RESOLUÇÃO GECEX Nº 163, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - DOU de 23/02/2021 - Indefere o pedido de reconsideração interposto pela sociedade empresária Rhodia Poliamida e Especialidades S.A., objeto do processo SEI Economia nº 19971.100852/2020-07, em face da Resolução Gecex nº 91, de 16 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2020, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e suspendeu sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público
CIRCULAR SECEX Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 22/02/2021 – Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Colômbia e da Tailândia para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Resumo do Parecer de Início
RESOLUÇÃO GECEX Nº 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 - DOU de 19/02/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México. Republicada em 25/02/2021. Resumo da Determinação Final
CIRCULAR SECEX Nº 10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 - DOU de 19/02/2021 - Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 121, de 18 de dezembro de 2014, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 69, de 18 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 19 de dezembro de 2019, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de vidros planos flotados incolores originárias da Arábia Saudita e dos Estados Unidos da América para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, classificadas no subitem 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão. Resumo da Determinação Final
CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 - DOU de 19/02/2021 - Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas, de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, comumente classificadas no item 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China. Resumo do Parecer de Início
CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 - DOU de 19/02/2021 - Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no10, de 18 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de fevereiro de 2016, aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, comumente classificadas no subitem 7009.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e do México. Resumo do Parecer de Início
CIRCULAR SECEX Nº 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 18/02/2021 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América para o Brasil de soda cáustica líquida, classificada no subitem 2815.12.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Resumo do Parecer de Início
RESOLUÇÃO GECEX Nº 157, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 17/02/2021 - Altera a Resolução Gecex nº 134, de 23 de dezembro de 2020, que prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno(PP) originárias da República da África do Sul e da República da Índia.
CIRCULAR SECEX Nº 6, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 12/02/2021 - Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, usualmente classificados no subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 8, de 29 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 31 de janeiro de 2020, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 81, de 10 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2020
CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 12/02/2021 - Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem 4009.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 82, de 10 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de dezembro de 2020
CIRCULAR SECEX Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 11/02/2021 – (1) Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, na investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, originárias da Rússia e de Israel; (2) Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público; (3) Prorroga por até oito meses, a partir de 22 de julho de 2021, o prazo para conclusão da investigação. Retificada em 17/02/2021 Resumo da Determinação Preliminar
RESOLUÇÃO GECEX Nº 152, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 05/02/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China. Resumo da determinação final
CIRCULAR SECEX Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 - DOU de 01/02/2021 - que atualiza o preço a ser observado no compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V. A Circular entra em vigor em um prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 147, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 - DOU de 15/01/2021 - Decide pela suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 141, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - DOU de 21/01/2021 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, originárias da República Popular da China. Resumo da determinação final
CIRCULAR SECEX Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 - DOU de 08/01/2021 - Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido).
CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 - DOU de 08/01/2021 - Inicia a avaliação de interesse público em relação às medidas antidumping aplicadas sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, comumente classificadas no subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China. Prorroga por até dois meses, a partir de 22 de junho de 2021, o prazo para conclusão da revisão da referida medida. Retificada em 24/05/2021
RESOLUÇÃO GECEX Nº 145, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 - DOU de 07/01/2021 - Decide pela suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 142, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 06/01/2021 - Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido aplicado por um prazo de até 5 (cinco) anos às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, e imediatamente suspenso.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 140, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 04/01/2020 - Esclarece que as batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias, quando originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017. Resumo da Determinação Final
CIRCULAR Nº 86, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 04/01/2020 - Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.