Foi publicada no Diário Oficial da União Portaria SECEX que promove a consolidação e a revisão de atos normativos referentes especificamente a investigações antidumping utilizadas nos processos de defesa comercial.

Entrará em vigor, em 01/03/2022, Portaria SECEX que promove a consolidação e a revisão de atos normativos referentes especificamente a investigações antidumping utilizadas nos processos de defesa comercial.

A Portaria SECEX nº 171, de 9 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2022, consolida em um único ato normativo as normas utilizadas especificamente nos processos de antidumping, revogando 9 portarias anteriores sobre o tema (Portaria SECEX Nº 36, de 18 de setembro de 2013, Portarias SECEX Nº 41, de 11 de outubro de 2013, Portaria SECEX Nº 42, de 17 de outubro de 2013, Portaria SECEX Nº 44, de 29 de outubro de 2013, Portaria SECEX Nº 42, de 14 de setembro de 2016, Portaria SECEX Nº 72, de 19 de dezembro de 2018, Portaria SECEX Nº 151, de 26 de novembro de 2021, Portaria SECEX Nº 152, de 26 de novembro de 2021, e Portaria SECEX Nº 153, de 26 de novembro de 2021), além de trazer a versão final das normas de revisão de restituição, após consulta pública realizada em 2018 - https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/consultas-publicas-1/consultas-publicas-encerradas.


A iniciativa tem como base o Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, que prevê a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto com o objetivo de simplificar normas e fortalecer a segurança jurídica, com potenciais efeitos positivos para a redução do custo Brasil.

A SDCOM – Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público realizou, nos últimos meses, amplo esforço para redução do estoque regulatório referente às normas infralegais da área de defesa comercial. Nessa linha, foi publicada a Portaria SECEX Nº 162, que consolida o normativo geral utilizado nos processos de defesa comercial, bem como a Portaria SECEX Nº 169, que consolida o normativo específico para medidas de salvaguarda.

Saiba mais em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-171-de-9-de-fevereiro-de-2022-379484854


A legislação completa sobre Defesa Comercial e Interesse Público está disponível na página da SDCOM, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/legislacao-roteiros-e-questionarios.