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SECEX publica o #SDCOMMecum, documento que consolida todas as normas jurídicas em vigor sobre defesa comercial e interesse público no Brasil
A Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) do Ministério da Economia é a autoridade pública competente para conduzir investigações de defesa comercial no Brasil, nos termos do art. 96 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019. Dentre as medidas de defesa comercial estão as medidas antidumping, as medidas compensatórias e as salvaguardas.
Este documento, intitulado “SDCOM Mecum”, visa a consolidar, como em um “Vade Mecum”, todas as normas jurídicas referentes a defesa comercial e interesse público no Brasil. Assim, o documento está organizado da seguinte maneira, consolidando 18 normativos que compõem a legislação brasileira sobre defesa comercial e interesse público:
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Parte A – Normas gerais sobre Defesa Comercial
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Parte B – Normas específicas sobre Antidumping
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Parte C – Normas específicas sobre Subsídios e Medidas Compensatórias
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Parte D – Normas específicas sobre Salvaguardas
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Parte E – Normas gerais sobre Interesse Público em Defesa Comercial
Essa iniciativa está inserida no contexto do Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, que prevê a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto, cujo objetivo é simplificar normas e fortalecer a segurança jurídica, com potenciais efeitos positivos para a redução do custo Brasil. Recorde-se que, com este objetivo, a SDCOM consolidou em apenas 5 Portarias SECEX todo o arcabouço normativo infralegal brasileiro da área de defesa comercial e interesse público, revogando outros 20 normativos até então existentes:
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Portaria SECEX no 162, de 06 de janeiro de 2022, que dispõe sobre normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial;
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Portaria SECEX no 169, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as normas específicas dos procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda;
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Portaria SECEX no 171, de 09 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre as normas específicas referentes a investigações antidumping;
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Portaria SECEX no 172, de 14 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre as normas específicas referentes a investigações de subsídios e medidas compensatórias;
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Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020, que dispõe sobre interesse público.
Esclarece-se, ainda, que textos específicos referentes a salvaguardas preferenciais, assim como roteiros para a elaboração de petição em defesa comercial e modelos de questionários estão disponíveis na página da SDCOM/SECEX/SECINT/ME.
O acesso ao “SDCOM Mecum” está disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/legislacao-roteiros-e-questionarios