SECEX atualiza o Guia de Investigações Antidumping

Nesta segunda-feira, 21 de março de 2022, a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da SECEX disponibiliza a terceira versão consolidada e atualizada do Guia de Investigações Antidumping.  

Estes esclarecimentos e/ou ajustes foram relacionados à transição do Sistema Decom Digital (SDD) para o SEI/ME, bem como inseridas novas perguntas que refletiram amadurecimentos institucionais relacionados aos temas de pré-pleito, preço provável, redução de direitos, art. 109, tradução de documentos, dentre outros. Ademais, todas as referências normativas a Portarias foram atualizadas, tendo em vista o esforço de consolidação normativa realizada no contexto do Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, que prevê a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto, cujo objetivo é simplificar normas e fortalecer a segurança jurídica, com potenciais efeitos positivos para a redução do custo Brasil. Com este objetivo, a SDCOM consolidou em apenas 5 Portarias SECEX (Portaria Secex no 162, de 2022, Portaria Secex no 169, de 2022, Portaria Secex no 171, de 2022, Portaria Secex no 172, de 2022, e Portaria SECEX no 13, de 2020) todo o arcabouço normativo infralegal brasileiro da área de defesa comercial e interesse público, revogando outros 20 normativos até então existentes. 

Recorda-se que os parâmetros expostos no Guia são meramente indicativos, que não vinculam a SDCOM na condução ou na análise dos processos administrativos de sua competência, tendo em vista possíveis especificidades nos casos concretos. A metodologia apresentada não possui caráter obrigatório ou vinculante, nem busca exaurir todos os conceitos, metodologias, análises e fases da investigação. Especificidades de cada caso podem levar a análises concretas não necessariamente atreladas às orientações gerais apresentadas. 

Para acessar a versão atualizada do Guia de Investigações Antidumping: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/guias