Portaria SECEX nº 172/2022 foi avaliada como padrão ouro no programa selo de qualidade regulatória

A Portaria SECEX nº 172/2022 foi avaliada como padrão Ouro no Programa Selo de Qualidade Regulatória.

A iniciativa do Programa é do Ministério da Economia, implementada pela Portaria SEAE/ME nº 6.554, de 22 de julho de 2022, e tem como objetivo proporcionar reconhecimento e visibilidade aos reguladores federais pelo desempenho na adoção de melhores práticas internacionais e contribuir para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

⏩ A Portaria SECEX premiada dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos em acordos e na legislação de Subsídios e Medidas Compensatórias, além de detalhar metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras providências.

📲 Para maiores detalhes, consultar o link: https://www.gov.br/mdic/pt-br/acesso-a-informacao/reg/programa-de-selos-de-qualidade-regulatoria/selo-ouro/secex-portaria-secex-n-172-2022