SDCOM Mecum
SDCOM MECUM - Documento que consolida todas as normas jurídicas em vigor sobre defesa comercial e interesse público no Brasil
A Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) do Ministério da Economia é a autoridade pública competente para conduzir investigações de defesa comercial no Brasil, nos termos do art. 96 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019. Dentre as medidas de defesa comercial estão as medidas antidumping, as medidas compensatórias e as salvaguardas. Este documento, intitulado “SDCOM Mecum”, visa a consolidar, como em um “Vade Mecum”, todas as normas referentes a defesa comercial e interesse público no Brasil. Assim, o documento está organizado da seguinte maneira, consolidando 18 normativos que compõem a legislação brasileira sobre defesa comercial e interesse público:
Parte A – Normas gerais sobre Defesa Comercial
Parte B – Normas específicas sobre Antidumping
Parte C – Normas específicas sobre Subsídios e Medidas Compensatórias
Parte D – Normas específicas sobre Salvaguardas
Parte E – Normas gerais sobre Interesse Público em Defesa Comercial