Legislação sobre subsídios e medidas compensatórias
Publicado em
02/07/2020 23h26
Atualizado em
16/11/2022 15h09
- Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94.
- Decreto nº 10.839, de 18.10.21 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
- DECREE N. 10839, OF 18 OCTOBER 2021 - Regulates the administrative procedures relating to the investigation of subsidies and the application of countervailing measures.
PORTARIA SECEX Nº 172, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras providências.