Legislação sobre salvaguardas
Publicado em
02/07/2020 23h26
Atualizado em
29/07/2022 09h59
- Acordo sobre Salvaguardas, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94.
- Decreto n° 1.488, de 11.05.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
- Decreto n° 1.936, de 20.06.96 - Altera dispositivos do Decreto nº 1.488, de 11.05.95, definindo que as medidas de salvaguarda serão aplicadas como elevação do imposto de importação.
- Decreto n° 2.667, de 10.07.98 - Dispõe sobre a Execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de Dezembro de 1997.
- Portaria SECEX nº 169, de 25 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre as normas específicas dos procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda previstos pelo Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, até então amparadas nas Circulares SECEX nº 19 de 02 de abril de 1996 e nº 59, de 28 de novembro de 2001.
- ORDINANCE N. 169, OF 26 JANUARY 2022 - Provides for the specific rules of administrative procedures related to the application of safeguard measures provided for by Decree No. 1,488, of 11 May, 1995, hitherto provided for by SECEX Circulars No. 19, of 2 April, 1996 and No. 59, of 28 November, 2001.