Legislação geral
Publicado em
02/07/2020 23h15
Atualizado em
29/07/2022 09h56
- Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94 - Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre carne bovina.
- Lei n° 9.019, de 30/03/95, modificada pelo artigo 53 da Medida Provisória nº 2.113, de 2001 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios.
- Lei nº 12.995, de 18/06/14 - Artigos 17, 18 e 19: Dispõem sobre o uso de meio eletrônico, a incorporação de documentos elaborados em idioma estrangeiro aos autos e a contagem de prazos nas investigações de defesa comercial.
- Law n° 12.995, from June 18, 2014 - Provides for the use of electronic means, the incorporation of documents prepared in a foreign language into the case file and the counting of deadlines in commercial defense investigations.
- Decreto no 9.107, de 26/07/17 - Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.
- Decree No. 9.107, from July 26, 2017 - Provides for the time limits and the requirements applicable to fragmented industries in the context of trade remedies investigations.
- PORTARIA SECEX Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 - DOU de 07/01/2022 - Dispõe sobre as normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 1.488, de 11 de maio de 1995, nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 9.107, de 26 de julho de 2017 e nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil, até então amparados na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, na Portaria SECEX nº 21, de 30 de março de 2020, na Portaria SECEX, nº 103, de 27 de julho de 2021, na Instrução Normativa SECEX nº 3 de, de 22 de outubro de 2021 e na Portaria SECEX nº 150, de 26 de novembro de 2021, para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
- ORDINANCE N. 162, OF 6 JANUARY, 2022 - Provides for the general rules used in trade remedies proceedings provided for in Decrees N. 1,488 of 11 May, 1995, N. 8,058 of 26 July, 2013, N. 9,107 of 26 July, 2017 and N. 10,839 of 18 October, 2021, and in the commercial agreements in force in Brazil, until then supported by Ordinance N. 41, of 27 July, 2018, in Ordinance N. 21, of 30 March, 2020, in Ordinance N. 103, of 27 July, 2021, in Normative Instruction N. 3 of 22 October, 2021 and in Ordinance N. 150 of 26 November, 2021, for the purpose of complying with Decree N. 10,139 of 28 November, 2019.