Tubos aço carbono (avaliação de interesse não iniciada por falta elementos de interesse público suficientes)

Informações gerais sobre a avaliação de interesse público

Nos termos do art. 6º da Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, em se tratando de revisão de medida de defesa comercial, a avaliação de interesse público será facultativa, a critério da SDCOM ou com base em questionário de interesse público apresentado por partes interessadas.

• NCM: 7304.19.00, 7304.31.90, 7304.39.10 e 7304.39.90
• País de origem: China e Romênia
• Peticionária da investigação de dumping: Vallourec Tubos do Brasil S.A.

Questionário de Avaliação de Interesse Público

https://gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/questionario-de-interesse-publico

Prazo para resposta ao questionário:

• SEM prorrogação: 
• COM prorrogação: , no máximo

Processos

•  19972.101399/2022-08 (público)
•  19972.101400/2022-96 (confidencial)

Publicações no Diário Oficial da União:

• CIRCULAR Nº 38, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 -  DOU de 22/08/2022 - Inicia revisão do direito antidumping instituído pelas Resoluções CAMEX n os 66 e 67, de 21 de agosto de 2017, publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de agosto de 2017, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China e Romênia (2) Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões.
• CIRCULAR Nº 5, DE 1º DE MARÇO DE 2023 - DOU de 02/03/2023 - Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping, iniciada pela Circular Secex nº 38/2022, e instituída pelas Resoluções Camex nºs 66 e 67/2017, aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China e Romênia. Prorroga por até dois meses, a partir de 22/06/2023, o prazo para conclusão da revisão mencionada. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram identificados elementos de interesse público suficientes.