Tubos de aço inoxidável (avaliação de interesse público pendente de recebimento de questionário)

Informações gerais sobre a avaliação de interesse público

Nos termos do art. 6º da Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, em se tratando de revisão de medida de defesa comercial, a avaliação de interesse público será facultativa, a critério do DECOM ou com base em questionário de interesse público apresentado por partes interessadas.

• NCM: 7306.40.00 e 7306.90.20
• País de origem: Malásia, Tailândia e Vietnã
  
• Peticionária da investigação de dumping: Aperam Inox Tubos Brasil Ltda

Questionário de Avaliação de Interesse Público

https://gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/questionario-de-interesse-publico

Prazo para resposta ao questionário:

• SEM prorrogação: 
• COM prorrogação: , no máximo

Processos

• 19972.101510/2023-39 (Público)
• 19972.101511/2023-83 (Confidencial)
   

Publicações no Diário Oficial da União:

• CIRCULAR Nº 22, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 14 de junho de 2018, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e não superior a 2.032 mm, com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.