PVC-S (EUA e México) (avaliação de interesse público em curso)

Informações gerais sobre a avaliação de interesse público

Nos termos do art. 6º da Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, em se tratando de revisão de medida de defesa comercial, a avaliação de interesse público será facultativa, a critério da SDCOM ou com base em questionário de interesse público apresentado por partes interessadas.

• NCM: 3904.10.10
• País de origem: EUA e México
• Peticionária da investigação de dumping: Braskem

Questionário de Avaliação de Interesse Público

https://gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/questionario-de-interesse-publico

Prazo para resposta ao questionário:

• SEM prorrogação: 03/11/2021
• COM prorrogação: 03/12/2021, no máximo

Processos

• 19972.101801/2021-65 (público)
• 19972.101802/2021-18 (confidencial)

Publicações no Diário Oficial da União:

• CIRCULAR SECEX Nº 63, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021- DOU de 28/09/2021 - Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e do México, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101543/2021-17 restrito e 19972.101544/2021-61 confidencial. 
• CIRCULAR Nº 15, DE 8 DE ABRIL DE 2022 - DOU de 11/04/2022 - Prorroga por até dois meses, a partir de 28 de julho de 2022, o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 89, de 27 de setembro de 2016, publicada em 28 de setembro de 2016, aplicada às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), iniciada por intermédio da Circular SECEX n o 63, de 27 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União. Inicia com base em Questionário de Interesse Público recebido, avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 399, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - DOU de 19/09/2022 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.