Lápis (avaliação de Interesse Público encerrada)

Lápis

Avaliação de interesse público no âmbito de investigação original de defesa comercial referente à possível aplicação de medida antidumping definitiva sobre as importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, originárias da China.

Processo:
SEI nº 19972.101420/2019-61 (público)
SEI nº 19972.101421/2019-14 (confidencial)

NCM:
9609.10.00

País Investigado:
China

Atos da Secretaria de Comércio Exterior: 
Circular SECEX No. 51, D.O.U. de 16/08/2019 (Instaura processo de avaliação de Interesse Público).

Circular SECEX Nº 12, D.O.U de 05/03/2020 (avaliação preliminar de Interesse Público).

Atos do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior ​

Resolução GECEX nº 19, DOU de 26/03/2020 (Decide pela não aplicação de direito antidumping provisório por razões de interesse público)

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 141, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - DOU de 21/01/2021 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, originárias da República Popular da China. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular SECEX no51, de 15 de agosto de 2019.

Peticionárias da Investigação de dumping: 
A. W. Faber-Castell S.A.
BIC Amazônia S.A.

Situação Atual: 

Avaliação de interesse público encerrada