Ímãs de Ferrite em Formato de Anel (avaliação de interesse público em curso)

Informações gerais sobre a avaliação de interesse público

Nos termos do art. 6º da Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, em se tratando de revisão de medida de defesa comercial, a avaliação de interesse público será facultativa, a critério da SDCOM ou com base em questionário de interesse público apresentado por partes interessadas.

• NCM: 8505.19.10
• País de origem: China
• Peticionária da investigação de dumping: Supergauss Produtos Magnéticos Ltda,

Questionário de Avaliação de Interesse Público

https://gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/questionario-de-interesse-publico

Prazo para resposta ao questionário:

• SEM prorrogação: 07/04/2021
• COM prorrogação: 07/05/2021, no máximo

Processos

• 19972.100285/2021-51 (público) 
• 19972.100284/2021-15 (confidencial) 

Publicações no Diário Oficial da União:

• CIRCULAR SECEX Nº 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - DOU de 26/02/2021 - Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no18, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1 de março de 2016, aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de anel, comumente classificadas no subitem 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China. Resumo do Parecer de Início

• CIRCULAR SECEX Nº 58, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU de 09/09/2021 - Inicia avaliação de interesse público em relação às medidas antidumping aplicadas sobre as importações brasileiras de Ímãs de ferrite (cerâmico) em formas de anel, comumente classificadas no subitem 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, nos termos do art. 6º da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020. Prorroga por até dois meses, a partir de 26 de dezembro de 2021, o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping. Retificada em 10/09/2021

Situação atual