Filmes PET (avaliação de interesse público pendente de recebimento de questionário)

Informações gerais sobre a avaliação de interesse público

Nos termos do art. 6º da Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, em se tratando de revisão de medida de defesa comercial, a avaliação de interesse público será facultativa, a critério da SDCOM ou com base em questionário de interesse público apresentado por partes interessadas.

• NCM: 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99
• País de origem: Emirados Árabes Unidos, México e Turquia
  
• Peticionária da investigação de dumping: Terphane Ltda.
• Início da investigação: 23/02/2023

Questionário de Avaliação de Interesse Público

https://gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/questionario-de-interesse-publico

Prazo para resposta ao questionário:

• SEM prorrogação: 
• COM prorrogação: , no máximo

Processos

• 19972.100439/2023-77 (Público)
• 19972.100762/2023-41 (Confidencial)
   

Publicações no Diário Oficial da União:

• CIRCULAR Nº 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 - Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Gecex/Camex nº 6/2018, aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia, objeto dos Processos SEI/MDIC nos 19972.101836/2022-85 restrito e 19972.101835/2022-31 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 6/2018, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.