Filmes PET (Subsídios) (Avaliação de interesse público encerrada)

Informações gerais sobre a avaliação de interesse público

Nos termos do art. 6º da Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, em se tratando de revisão de medida de defesa comercial, a avaliação de interesse público será facultativa, a critério da SDCOM ou com base em questionário de interesse público apresentado por partes interessadas.

• NCM: 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99
• País de origem: Índia
• Peticionária da investigação de subsídios acionáveis: Terphane Ltda.

Questionário de Avaliação de Interesse Público

https://gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/questionario-de-interesse-publico

Processos

19972.101541/2020-47 (público)

19972.101542/2020-91 (confidencial)

Publicações no Diário Oficial da União:

• Circular Secex nº 61/2020 – DOU  de 11/09/2020 (início da revisão da medida compensatória)

• CIRCULAR SECEX Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2021 - DOU de 29/03/2021 -  Inicia, ex officio, avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 236, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - DOU de 30/08/2021 - Prorroga o direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e laminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno) - filmes PET, de espessura igual ou superior a 5 micrometros (mm) e igual ou inferior a 50 micrometros (mm), metalizados ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias da Índia. Encerra a avaliação de interesse público sem a identificação de razões de interesse público que possam justificar a suspensão ou aplicação de direito compensatório em valor diferente do recomendado em defesa comercial

Situação atual

Avaliação encerrada