Chaves de latão (avaliação de interesse público pendente de recebimento de questionário)

Informações gerais sobre a avaliação de interesse público

Nos termos do art. 6º da Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, em se tratando de revisão de medida de defesa comercial, a avaliação de interesse público será facultativa, a critério da SDCOM ou com base em questionário de interesse público apresentado por partes interessadas.

• NCM: 8301.70.00
• País de origem: China, Colômbia e Peru
  
• Peticionária da investigação de dumping: JAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A

Questionário de Avaliação de Interesse Público

https://gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/questionario-de-interesse-publico

Prazo para resposta ao questionário:

• SEM prorrogação: 
• COM prorrogação: , no máximo

Processos

• 19972.100758/2023-82 (Público)
• 19972.100762/2023-41 (Confidencial)
   

Publicações no Diário Oficial da União:

• CIRCULAR Nº 8, DE 15 DE MARÇO DE 2023 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, da Colômbia e do Peru para o Brasil de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral.
• Republicação da CIRCULAR Nº 8, DE 15 DE MARÇO DE 2023 - Republicação no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023 para fins de complementação