Cabos de fibras ópticas (avaliação de interesse público encerrada)

Informações gerais sobre a avaliação de interesse público

Conforme estabelecido no art. 1º da Portaria nº 237, de 7 de março de 2023, a avaliação de interesse público será facultativa quando se tratar de uma investigação original de medida de defesa comercial. A decisão de realizar essa avaliação ficará a critério do DECOM ou poderá ser baseada em um questionário de interesse público apresentado pelas partes interessadas. 

• NCM: 8544.70.10 
• País de origem: China
  
• Peticionária da investigação de dumping: Cablena do Brasil Ltda., Furukawa Eletric Latam S.A. e Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. 

Questionário de Avaliação de Interesse Público

https://gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/questionario-de-interesse-publico

Prazo para resposta ao questionário:

• SEM prorrogação: 
• COM prorrogação: , no máximo

Processos

• 19972.101203/2023-58  (Público)
• 19972.101204/2023-01 (Confidencial)
   

Publicações no Diário Oficial da União:

• CIRCULAR Nº 16, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, comumente classificados no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI n os 19972.101903/2022-61 restrito e 19972.101902/2022-17 confidencial.