Luvas para procedimentos não cirúrgicos

Informações gerais sobre a avaliação de interesse público

Nos termos do art. 6º da Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, em se tratando de revisão de medida de defesa comercial, a avaliação de interesse público será facultativa, a critério do DECOM ou com base em questionário de interesse público apresentado por partes interessadas.

• NCM:  4015.19.00 e 3926.20.00 até 31/03/2022; e 4015.12.00 e 3926.20.00, a partir de 01/04/2024
• País de origem: China, Malásia e Tailândia
  
• Peticionária da investigação de dumping: Targa Medical S.A

Questionário de Avaliação de Interesse Público

https://gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/questionario-de-interesse-publico

Prazo para resposta ao questionário:

• SEM prorrogação: 
• COM prorrogação: , no máximo

Processos

• 19972.101834/2023-77 (Público)
• 19972.101835/2023-11 (Confidencial)
   

Publicações no Diário Oficial da União:

• CIRCULAR Nº 27, DE 28 DE JULHO DE 2023 -  DOU de 31/07/2023 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de Malásia, Tailândia e China para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia e veterinária. 
• CIRCULAR Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU de 09/02/2024 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping nas exportações para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos, comumente classificadas nos subitens NCM 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00, originárias de Malásia, Tailândia e China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica. Inicia avaliação de interesse público. Prorroga por até oito meses, a partir de 31/05/2024, o prazo para conclusão da investigação mencionada.