Fios de aço (avaliação de interesse público não iniciada)

Informações gerais sobre a avaliação de interesse público

Nos termos do art. 6º da Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, em se tratando de revisão de medida de defesa comercial, a avaliação de interesse público será facultativa, a critério da SDCOM ou com base em questionário de interesse público apresentado por partes interessadas.

• NCM: 7217.10.19 e 7217.10.90
• País de origem: China
• Peticionária da investigação de dumping: Belgo Bekaert Arames Ltda
  
  

Questionário de Avaliação de Interesse Público

https://gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/questionario-de-interesse-publico

Prazo para resposta ao questionário:

• SEM prorrogação: 15/08/2022
• COM prorrogação: 12/09/2022, no máximo

Processos

•  (público)
• (confidencial)

Publicações no Diário Oficial da União:

• CIRCULAR Nº 31, DE 6 DE JULHO DE 2022 -  Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 44/2017, aplicado às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio ou por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, comumente classificadas nos subitens NCM 7217.10.19 e 7217.10.90, originárias da China. (Resumo do Parecer de Início) 
• CIRCULAR Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 - Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping, aplicada às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, originárias da China. Prorroga por até dois meses, a partir de 07/05/2023, o prazo para conclusão da revisão mencionada. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria Secex nº 13/2020.