Avaliações de Interesse Público em curso

Caso potenciais partes interessadas tenham dificuldade de acesso aos autos públicos das avaliações de interesse público, solicita-se envio de pedido de disponibilização de link com acesso aos autos públicos do referido processo por meio do endereço: interessepublico@economia.gov.br

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Avaliações de Interesse Público em curso

Possíveis Avaliações de Interesse Público (avaliação de interesse público facultativa, nos termos do art. 6 da Portaria SECEX º 13, de 2020)

Nos termos do art. 6º da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, quando houver revisão de medida de defesa comercial em curso, a avaliação de interesse público será facultativa, mediante pleito apresentado com base em Questionário de Interesse Público devidamente preenchido, ou ex officio, a critério da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público.

O prazo para submissão do Questionário de Interesse Público corresponderá ao concedido ao importador ou ao produtor nacional para restituição de seus respectivos questionários no âmbito da revisão de final de período de medida antidumping ou compensatória, sendo que esse prazo pode ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 6º da citada Portaria.

A conclusão da SDCOM quanto ao eventual início de Avaliação de Interesse Público será publicada concomitantemente à publicação de ato da Secretaria de Comércio Exterior contendo os prazos da revisão ou parecer de determinação preliminar, se aplicável ao caso, elaborado no âmbito de revisão de final de período.

Encontram-se listadas abaixo, as medidas de defesa comercial, em processo de revisão na SDCOM, em relação às quais podem ser apresentados Questionários de Interesse Público com vistas ao início de avaliação de interesse público, nos termos do art. 6º da Portaria SECEX nº 13, de 2020.