Apoio ao Exportador Brasileiro investigado em Defesa Comercial em Outras Jurisdições
O Departamento de Defesa Comercial (DECOM) é a autoridade competente para acompanhar as investigações de defesa comercial iniciadas por terceiros países contra as exportações brasileiras ou com potencial de afetá-las, assim como prestar assistência à defesa do exportador brasileiro, em articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas, nos termos do art. 96, XII, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019. As medidas de defesa comercial compreendem as medidas antidumping, as medidas compensatórias e as salvaguardas.
O objetivo da atuação é proteger os interesses exportadores brasileiros, por meio da fiscalização do cumprimento dos acordos multilaterais pertinentes (Acordo Antidumping, Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Acordo de Salvaguardas) quando da condução de investigações ou da aplicação de medidas de defesa comercial por autoridades estrangeiras. Para isso, a equipe responsável realiza consultas periódicas sobre o andamento dos processos, acompanhando os procedimentos investigatórios e comunicando prazos e atualizações aos exportadores brasileiros interessados. Além disso, elabora propostas de manifestações técnicas em nome do Governo Brasileiro e participa de audiências públicas juntos às autoridades investigadoras. Dessa forma, busca-se sempre uma atuação dinâmica e célere na defesa do exportador/produtor nacional.
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Para solicitar auxílio em temas relacionados ao serviço de apoio ao exportador prestado pelo DECOM, entre em contato pelos seguintes canais:
- Email: defesacomercial.cgsa@economia.gov.br
- Telefone: (61) 2027-7770